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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 92800-27.2012.5.13.0006 92800-27.2012.5.13.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 06/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_928002720125130006_1379095670787.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO INDEVIDOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO .

A suspensão do contrato de trabalho susta a incidência e a operatividade das cláusulas contratuais, com exceção da própria vigência do vínculo, do dever de lealdade ínsito às duas partes, do plano de saúde anteriormente fornecido (se se tratar de afastamento médico-previdenciário) e de outras vantagens explicitamente outorgadas e mantidas, se for o caso, para tais períodos de suspensão contratual. Em consequência, não se preservam nesses períodos de suspensão do contrato de trabalho vantagens normativas fornecidas por ACT ou CCT, tais como -auxílio-alimentação- ou -cesta-alimentação-, salvo se a regra concessora agregar, explicitamente, a vantagem adicional referente a essa preservação. Não existindo semelhante regra coletiva de vantagem adicional, relativamente ao período imprescrito, não há como se deferir a verba à Reclamante. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24148466/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-928002720125130006-92800-2720125130006-tst

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