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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9028-39.2012.5.04.0000 9028-39.2012.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 13/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_90283920125040000_1379092192195.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO CONCEDIDO À FAZENDA PÚBLICA.

Viola o art. 100 da Constituição Federal, o entendimento das Instâncias ordinárias que concedem ao executado, pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade de economia mista, o privilégio de que a execução se processe mediante precatório, haja vista que está sujeito ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. Razão pela qual a execução da dívida, mediante precatório, própria da Fazenda Pública, isto é, dos entes federados, autarquias e fundações públicas, não lhe pode ser aplicada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24147207/recurso-de-revista-rr-90283920125040000-9028-3920125040000-tst

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