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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 70400-09.2006.5.15.0124 70400-09.2006.5.15.0124

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 13/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_704000920065150124_1379089892740.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS .

1. A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza eminentemente administrativa.
2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN, por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa.
3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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