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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107300-38.2008.5.04.0023 107300-38.2008.5.04.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 13/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1073003820085040023_1379089708956.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS.

1. Intactos os incisos XIII e XXVI do artigo da Carta da Republica, pois a Corte de origem não negou vigência ao instrumento coletivo firmado, tampouco negou a possibilidade de se estabelecer compensação de horário por norma coletiva, mas constatou desrespeitados, pelo próprio empregador, os requisitos do pacto firmado na hipótese .
2. Por outro lado, não há que se falar em contrariedade à Sumula 85/TST, tendo em vista que, nos termos do item V desse mesmo verbete, "as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Revista não conhecida, no tema HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 1.I ncumbe soberanamente às instâncias ordinárias o exame da prova trazida aos autos. Neste contexto, o Tribunal a quo concluiu, com base nos registros de ponto apresentados, que - em diversas oportunidades a demandante iniciou sua jornada mais de cinco minutos antes do horário como nos dias 09, 15, 16, 17, 20 e 24 de março de 2006 (fl. 118) sem a respectiva contraprestação de horas extra - (fl.398). 2. Tal constatação atrai, in casu , o óbice da Súmula 126/TST, que estabelece ser -incabível o recurso de revista ou de embargos (art. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas.-, tornando inviável a aferição das violações apontadas. Revista não conhecida, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422/TST. Não houve qualquer insurgência contra as razões de decidir adotadas pela Corte regional. Assim, deixando a parte de atacar os fundamentos da decisão recorrida, o recurso de revista não merece ser conhecido, por deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 422/TST ("Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta"). Revista não conhecida, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Decisão Regional em consonância com o item III da Súmula 437 do TST, "possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais" . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À MARCAÇÃO DO PONTO, DESPENDIDOS COM TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Esta Corte tem se orientado no sentido de considerar como período à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado, antes do registro de início da jornada e após o de final, no interior do estabelecimento empresarial, em atividades desempenhadas no interesse do serviço, como por exemplo, o tempo despendido com a troca de uniforme, utilização dos EPIs e alimentação. Precedentes. Revista não conhecida, no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que a Corte de origem - soberana no exame do conjunto fático-probatório - consignou que -restou comprovado que a reclamante efetivamente passou a exercer suas atividades em outro setor SAP em julho, tendo recebido a promoção somente em agosto- (fl.405), e que -em sua manifestação sobre o laudo às fls. 323-43 a reclamada não apresenta inconformidade quanto à data informada da promoção, em que pese a existência de pedido explícito- (fl.405), mantendo a decisão de origem com base nas provas produzidas nos autos. 2 . A alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC não dá azo ao processamento da revista, quando dirimida a lide à luz da prova efetivamente produzida e em consonância com o permissivo do art. 131 do CPC, consagrador do princípio da livre persuasão racional. Revista não conhecida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato- , e, nos moldes da Súmula 219/TST, -a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- . Recurso de revista conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. A teor do item I da Súmula 437/TST, -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração-. Assim, a concessão parcial do intervalo intrajornada confere o direito não apenas à remuneração relativa aos minutos suprimidos ou reduzidos, como entendeu o Tribunal Regional, mas ao pagamento correspondente ao período de repouso e alimentação em sua integralidade, ou seja, de uma hora diária, acrescida de no mínimo cinquenta por cento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. VERBA DECORRENTE DA NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada mínimo enseja o pagamento do período corresponde como se horas extras fossem. A Súmula 437 do TST, por sinal, orienta quanto ao acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, ou seja, considera expressamente a incidência de percentual maior, o qual pode estar previsto em lei ou norma coletiva, caso dos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Na hipótese de extrapolação na jornada contratual de trabalho da autora, deve ser concedido o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, alusivo à prestação de serviço extraordinário pela mulher. Precedentes. Recurso de revista, integralmente, conhecido e provido.
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