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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 507-60.2010.5.22.0102 507-60.2010.5.22.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 507-60.2010.5.22.0102 507-60.2010.5.22.0102
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 13/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_5076020105220102_1379088217982.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO.

Considerando a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência, reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor contratado sob a égide de regime estatutário ou de natureza administrativa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24146181/recurso-de-revista-rr-5076020105220102-507-6020105220102-tst

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