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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2795-53.2011.5.22.0002 2795-53.2011.5.22.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 2795-53.2011.5.22.0002 2795-53.2011.5.22.0002
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 13/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_27955320115220002_1379087379370.rtf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL AO CASO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST.

A Instrução Normativa nº 27/2005 do TST determina que, nas ações que não versarem sobre labor prestado nas condições tratadas nos artigos e da CLT, ou seja, que não decorram de relação de emprego, os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência. Desse modo, tratando-se de demanda que envolva relação de trabalho, aplica-se o princípio da sucumbência (artigo 20 do CPC) para fins de condenação em honorários advocatícios. Como, no caso, a discussão dos autos diz respeito a relação de emprego (empregados versus empresa), tendo o sindicato como autor da ação, não se cogita de incidência d a referida Instrução Normativa . Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24145910/recurso-de-revista-rr-27955320115220002-2795-5320115220002-tst

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