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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 247-61.2011.5.22.0000 247-61.2011.5.22.0000

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

DEJT 13/09/2013

Julgamento

2 de Setembro de 2013

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_2476120115220000_1379086108423.rtf
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Inteiro Teor

fls.14

PROCESSO Nº TST- RO-247-61.2011.5.22.0000

Firmado por assinatura eletrônica em 12/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RO-247-61.2011.5.22.0000

Firmado por assinatura eletrônica em 12/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMDMA/GN

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONTINUADA . TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 142, III, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETE NSÃO PUNITIVA. 1 – O art. 142, III, §§ 1.º e 3.º, da Lei 8.112/90 dispõe que a ação disciplinar referente à penalidade de advertência prescreve em 180 dias contados a partir do conhecimento do fato pelo órgão responsável pela punição, sendo certo que a instauração de processo disciplinar interrompe a contagem do prazo prescricional. 2 – No caso, a impetrante, em 23/3/2009, manifestou resistência ao cumprimento da ordem contida no Memorando Circular DGA 15/2009, o qual determinava às profissionais de enfermagem da Seção Médico-Odontológica o desempenho, através de rodízio, das atividades de auxiliar de serviço odontológico. De igual forma, a impetrante reafirmou o seu posicionamento de não desempenhar as atividades no serviço odontológico no período de 10/6/2009 a 10/7/2009 ao tomar ciência do MEMO/SAMO 30/2009. Processo administrativo disciplinar foi instaurado 9/11/2009, culminando com a aplicação da pena de advertência em 27/8/2010. 3 - Nesse cenário, resulta configurada infração de trato permanente, que se prolongou no tempo. 4 – Necessidade de recorrer à analogia e utilizar o disposto no art. 111, III, do Código Penal, em virtude do silêncio da legislação administrativa disciplinar sobre o tema. 5 – consideração da data de 10/7/2009 como termo inicial para a contagem dos 180 dias para a instauração da ação disciplinar referente à aplicação da pretensão punitiva da penalidade de advertência, porquanto foi nessa data que cessou a conduta da impetrante de resistir ao cumprimento das atribuições funcionais determinadas. 6 - Não ultrapassado o prazo prescricional de 180 dias, dado que o processo administrativo disciplinar foi instaurado 9/11/2009. Recurso ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n.º TST- RO-247-61.2011.5.22.0000, em que é Recorrente NAT Á LIA DE JESUS ALVES e Recorrida UNIÃO (PGU) e Autoridade Coatora DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22 . ª REGIÃO.

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Natália de Jesus Alves contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 22.ª Região, que afastou a incidência da prescrição da pretensão punitiva da penalidade de advertência e denegou a segurança vindicada, por ausente direito líquido e certo da impetrante a possibilitar adoção de medida impeditiva do registro da penalidade de advertência imposta no Processo Administrativo Disciplinar 729/2009 e aplicada pela Portaria GP 433/2010.

A impetrante, nas razões do presente recurso, insiste na prescrição da pretensão punitiva da penalidade de advertência, porquanto ultrapassado o prazo previsto no art. 142, III, da Lei 8.112/90.

Admitido o recurso ordinário.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 – MÉRITO

O Tribunal Regional da 22.ª Região afastou a incidência da prescrição da pretensão punitiva da penalidade de advertência e denegou a segurança vindicada, mediante os seguintes fundamentos:

"A relatoria não conheceu da questão preliminar referente à prescrição intercorrente, por não ter sido objeto do mandado de segurança, sendo, no entanto, vencida pelos demais membros do Colegiado que decidiram conhecer da preliminar em questão, rejeitando-a, por entenderem que o ajuizamento da ação disciplinar interrompe a prescrição (art. 142, § 4º, da Lei 8.112/90).

Prescrição da pretensão punitiva pelo decurso do prazo de 180 dias estabelecido pelo art. 142, III, da Lei nº 8.112/90 para abertura do processo administrativo disciplinar para apuração de fatos puníveis com advertência

A impetrante pugna pela adoção de medida impeditiva do registro da penalidade de advertência que lhe foi aplicada, alegando, para tanto, que a abertura do processo disciplinar correlato teve início em 09/11/2009, através da Portaria GP TRT nº 1032/2009, quando já decorrido o prazo prescricional de 180 dias a que alude o art. 142, III, da Lei nº 8.112/90, para instauração do procedimento persecutório, considerando-se que a ciência pela Administração da infração disciplinar apurada por parte da administração interessada ocorreu em 23/03/2009.

Sem razão.

Há de se registrar inicialmente que, em face da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 729/2009, que lhe aplicou a pena de advertência, a ora impetrante interpôs recurso em matéria administrativa (fls. 361/398). O relator do processo à época manifestou-se pelo acolhimento da prescrição (fls. 430/441), no entanto, tal tese restou vencida. O voto condutor da tese vencedora constante às fls. 443/445 destes autos decidiu pela aplicação da penalidade referenciada, sem, no entanto, apresentar os argumentos que foram apresentados durante a sessão de julgamento para refutar a prescrição levantada. Feitas tais ponderações, passemos a analisar a matéria, que constitui o único fundamento apresentado para impetrante nesta via mandamental para afastar o registro nos seus assentos funcionais da pena de advertência que lhe foi aplicada.

A persecução administrativa de infrações disciplinares praticadas por servidores no exercício das atribuições de seu cargo às quais se imputa pena de advertência tem seu prazo prescricional estabelecido através do art. 142, III, da Lei nº 8.112/90, que assim dispõe:

‘Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

(...)

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.’

Sem olvidar a existência de interpretações doutrinárias no sentido de que a fluência do prazo prescricional no âmbito disciplinar tem o seu início a partir da ocorrência do fato que está sendo apurado, a lei do servidor público referenciada estabelece que a administração pública tem até 180 dias para iniciar a apuração de infrações disciplinares passíveis de serem punidas com advertência, contados da ciência do fato.

Ocorre que a mencionada lei nada diz sobre a contagem desse prazo quando se trata de infração disciplinar permanente, sendo necessário, em razão disso, o recurso à doutrina e à legislação penais que tratam desse assunto. De acordo com a doutrina penal, ‘crime permanente é aquele cujo momento consumativo se prolonga no tempo (p. ex. : seqüestro). A cada dia se renova o momento consumativo e, com ele, o termo inicial do prazo. Assim, a prescrição só começa a correr na data em que se der o encerramento da conduta, ou seja, com o término da permanência’. (Fernando Capez, Curso de DIREITO PENAL, parte geral, volume 1, 12ª edição, Ed. Saraiva, p.586). Outra não é a dicção do art. 111 do CP, segundo o qual ‘a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.’ Segue abaixo jurisprudência quanto a aplicação desse entendimento em sede de processo administrativo disciplinar:

‘PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO CONTINUADA. PRAZO E CÔMPUTO. Na forma da Lei 9.873, de 1999, a prescrição da ação punitiva da Administração Pública para apuração de infração cometida por servidor, ê de cinco anos. Tratando-se de infração continuada ou permanente, o prazo tem início com o término da infração.

RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. DEMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. A Lei 8.112/90, dispõe no art. 19, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos. Se a servidora não cumpriu a contraprestação laborai necessária, por longos anos, consoante demonstrado no curso de processo administrativo disciplinar, correta a decisão da autoridade no que aplicou a pena de demissão.’ (TRT da 14ª Região, Recurso em Processo Administrativo - Processo nº 01427.2006.000.14.00-2).

No caso dos autos, a sanção administrativa ora questionada decorreu de infração disciplinar consistente em recusa ilegal sucessivamente reiterada de servidor público ao exercício das atribuições de seu cargo. Analisando as minúcias da situação, a impetrante, em 23 de março de 2009, manifestou resistência ao cumprimento do Memorando Circular DGA n º 15/2009 (fls. 48/54) que determinava às profissionais de enfermagem da Seção Médico-Odontológica o desempenho, através de rodízio, das atividades de auxiliar de serviço odontológico, descritas no manual de rotinas de fls. 40/47, tendo tal rec u sa lhe causado a aplicação da pena de advertência através da Portaria GP n º 433/2010 (fl. 358) pelo presidente do TRT da 22ª Região em 27/08/2010. A conduta da impetrante se prolongou no tempo até junho de 2009, quando, ao tomar ciência do MEMO/SAMO N º 30/2009 (fl. 145), segundo o qual voltaria a desempenhar atividades de apoio junto ao setor odontológico no período de 10/06/2009 a 10/07/2009, reafirmou seu posicionamento de não desempenhar tais atividades.

Assim, por tratar-se de conduta permanente que se prolongou ao longo do tempo até 10/07/2009, e uma vez que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD 729/2009) que culminou com a aplicação da pena de advertência à impetrante em 27/08/2010 foi instaurado em 09/11/2009, através da Portaria GP 1032/2009 (fl. 28), portanto, dentro do prazo de 180 dias a que alude o art. 142, III, da Lei n º 8.112/90, não se verificou no caso a ocorrência de prescrição quanto ao início do procedimento persecutório, ao contrário do alegado pela impetrante.

Entendimento contrário implicaria em reconhecer que a impetrante teria um direito líquido e certo adquirido por prescrição de continuar se recusando a exercer regularmente suas atividades em reiteração de sua conduta ilícita, o que eqüivale a dizer que é possível praticar uma infração permanente por largo tempo sem poder ser por ela punido em suas reiterações atuais, o que não se nos afigura razoável.

A ofensa tida por violadora de direito líquido e certo da impetrante consiste no registro funcional de penalidade supostamente atingida pela prescrição administrativa da pretensão punitiva.

Ocorre que, como já demonstrado, a prescrição alegada não ocorreu e o ato tido por coator não se afigura ilegal nem abusivo, razão pela qual não há direito líquido nem certo a ser amparado pela presente ação mandamental." (grifos nossos)

A impetrante, nas razões do presente recurso, insiste na prescrição da pretensão punitiva da penalidade de advertência, porquanto ultrapassado o prazo previsto no art. 142, III, da Lei 8.112/90.

O art. 142, III e § 1.º, da Lei 8.112/90 dispõe que a ação disciplinar referente à penalidade de advertência prescreve em 180 dias contados a partir do conhecimento do fato pelo órgão responsável pela punição.

No caso, a impetrante, em 23/3/2009, manifestou resistência ao cumprimento do Memorando Circular DGA 15/2009, o qual determinava às profissionais de enfermagem da Seção Médico-Odontológica o desempenho, através de rodízio, das atividades de auxiliar de serviço odontológico. De igual forma, a impetrante reafirmou o seu posicionamento de não desempenhar as atividades no serviço odontológico no período de 10/6/2009 a 10/7/2009 ao tomar ciência do MEMO/SAMO 30/2009. Processo administrativo disciplinar foi instaurado 9/11/2009, culminando com a aplicação da pena de advertência em 27/8/2010.

Inicialmente, entendi que não seria a hipótese de infração de trato permanente, que se prolongou no tempo, mas de ato único efetuado pela impetrante consistente na recusa expressa em 23/3/2009, apenas confirmada posteriormente.

Entretanto, fui convencida pelos brilhantes argumentos do Ministro Maurício Godinho Delgado, os quais peço vênia para transcrevê-los e adotá-los como fundamentos:

"(...), entendo que deve ser mantida a decisão do Regional que afastou a incidência da prescrição e denegou a segurança vindicada.

Conforme dispõe o acórdão regional, a controvérsia diz respeito à incidência ou não da prescrição para a aplicação da penalidade administrativa de advertência, em face de infração disciplinar cometida pela impetrante de recusa ilegal e sucessivamente reiterada ao exercício das atividades de auxiliar de serviço odontológico, em sistema de rodízio, entre os demais profissionais de enfermagem da Seção Médico-Odontológica daquele Tribunal.

O Regional descreve a infração disciplinar cometida pela ora recorrente no sentido de que, em 23 de março de 2009, a servidora se recusou a cumprir o Memorando Circular DGA nº 15/2009, o qual determinava às profissionais de enfermagem da Seção Médico-Odontológica o desempenho, através de rodízio, das atividades de auxiliar de serviço odontológico, descritas no manual de rotinas.

A conduta da servidora se prolongou no tempo até junho de 2009, pois, ao tomar ciência do MEMO/SAMO Nº 30/2009, segundo o qual voltaria a desempenhar atividades de apoio junto ao setor odontológico no período de 10/06/2009 a 10/07/2009, reafirmou seu posicionamento de não desempenhar tais atividades.

Em face da recusa reiterada em cumprir as atribuições de seu cargo, foi aplicada a pena de advertência, conforme Portaria GP nº 433/2010, pelo presidente do TRT da 22ª Região, em decorrência do Processo Administrativo instaurado em 09/11/2009.

Dispõe o art. 142, III, da Lei 8.112/90:

‘Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

(...)

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.’

Como se verifica, a citada legislação administrativa disciplinar apenas dispõe o início da fluência do prazo prescricional da data em que o fato se torna conhecido, sendo silente no que diz respeito às infrações de trato permanente e que se prolongam no tempo, como é o caso em questão, em que a servidora, reiteradamente, se recusou ao exercício das atribuições do seu cargo.

Nesse sentido, para suprir essa lacuna, aplica-se, por analogia, a norma penal, assim disposta no art. 111 do Código Penal:

‘Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I - do dia em que o crime se consumou;

(...)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência’ (g.n.).

Essa mesma disposição também está presente, de forma expressa, em algumas normas administrativas disciplinares, como o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo:

‘Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

(...)

§ 1º - A prescrição começa a correr:

1 - do dia em que a falta for cometida;

2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes’ (g.n.).

Merece ainda a transcrição da LC 75/93, Estatuto do Ministério Público da União, no que se refere ao marco inicial para a contagem da prescrição relativamente às sanções administrativas dos membros do MP:

‘Art. 245. A prescrição começa a correr:

I - do dia em que a falta for cometida; ou

II - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes’ (g.n.)

Também é oportuno o destaque da jurisprudência do STJ nessa mesma linha:

‘MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ATOS DE COMÉRCIO. INFRAÇÃO DE CUNHO PERMANENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. PENA. DEMISSÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOSCADERNOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A disposição legal determina que, tratando-se de transgressão de caráter permanente, o prazo prescricional de cinco anos contar-se-á do dia em que cessou a permanência. 2. Em que pese o argumento do impetrante no sentido de que estaria prescrita a pretensão punitiva, uma vez que o prazo prescricional começa a correr da data em que o fato se torna conhecido, nos termos do artigo 142, § 1º, da Lei nº 8.112/90, sucede que, por se tratar de transgressão permanente, o prazo de prescrição começa a contar do dia em que cessou a permanência, conforme dicção do artigo 391, § 1º, do Decreto 59.310/1966.3. Interrompida a prescrição em 06/07/2004 e voltando o prazo prescricional a correr por inteiro após 140 dias, tem-se que a pretensão punitiva da Administração estaria prescrita em 23/11/2009. Dessa forma, não há falar em prescrição porquanto o ato demissional foi levado a efeito dentro desse prazo, ou seja, em 22/09/2009. 4. As questões suscitadas pelo impetrante atinentes à alegada inconsistência do conjunto probatório e à ausência de habitualidade do exercício de atos de comércio ou de administração de empresas não são passíveis de reapreciação, na via mandamental, cuja prova pré-constituída deve ser irrefutável quanto à suposta existência do direito líquido e certo pleiteado na via eleita. Como se nota, o Tribunal Regional Federal ponderou a respeito de eventuais ‘fatos conexos’ com aquele estava sendo apurado no processo administrativo disciplinar; e mais, mediante análise probatória, consignou que ‘os documentos de fls. 88/89 e 91/93 revelam que os impetrantes figuram como advogados de terceiros em ações na Justiça Estadual desde antes de2002 e até, pelo menos, o ano de 2007’. Isso somado ao entendimento de que o dies a quo do prazo deveria observância ao continuidade da advocacia após o ano de 2002, resultou na conclusão de ‘inexistência de qualquer ilegalidade na apuração de fatos posteriores a 2002 pertinentes à prática de advocacia privada pelos impetrantes, porque, consoante exposto, conexos com àqueles apontados pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União’. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem julgou a matéria que lhe foi submetida a julgamento, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. Aliás, deve-se notar que a fundamentação externada pelo Tribunal de origem torna desnecessária a integração perseguida nos aclaratórios. A esse respeito, vide: REsp 1.102.575/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Primeira Seção, DJe 1/10/2009; EDcl no MS 13.692/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,Primeira Seção, DJe 15/9/2009; AgRg no Ag 1.055.490/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 14/9/2009. No que pertine ao art. 142, caput e § 1º, da Lei n. 8.112/1990, importa destacar que o entendimento externado pelo Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. É que o termo inicial do prazo prescricional para a ação disciplinar, no caso, só pode ser aferido depois que os impetrantes cessarem as atividades que caracterizam a advocacia privada, conforme resultado da apuração no processo administrativo disciplinar. Ademais, o conhecimento de que os impetrantes, eventualmente, tenham exercido a advocacia privada antes de 2002 e, neste mesmo ano, cessado essa atividade, não inibe a investigação sobre outros fatos posteriores que comprovem a prática da advocacia privada (anota-se que o acórdão a quo deixa consignado a existência de prova que comprova a advocacia privada no ano de 2007). A esse respeito, vide: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIAFEDERAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ATOS DE COMÉRCIO.INFRAÇÃO DE CUNHO PERMANENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. PENA. DEMISSÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOSCADERNOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA.1. A disposição legal determina que, tratando-se de transgressão de caráter permanente, o prazo prescricional de cinco anos contar-se-á do dia em que cessou a permanência.2. Em que pese o argumento do impetrante no sentido de que estaria prescrita a pretensão punitiva, uma vez que o prazo prescricional começa a correr da data em que o fato se torna conhecido, nos termos do artigo 142, § 1º, da Lei nº 8.112/90, sucede que, por se tratar de transgressão permanente, o prazo de prescrição começa a contar do dia em que cessou a permanência, conforme dicção do artigo 391, § 1º, do Decreto 59.310/1966.3. Interrompida a prescrição em 06/07/2004 e voltando o prazo prescricional a correr por inteiro após 140 dias, tem-se que a pretensão punitiva da Administração estaria prescrita em 23/11/2009. Dessa forma, não há falar em prescrição porquanto o ato demissional foi levado a efeito dentro desse prazo, ou seja, em 22/09/2009.4. As questões suscitadas pelo impetrante atinentes à alegada inconsistência do conjunto probatório e à ausência de habitualidade do exercício de atos de comércio ou de administração de empresas não são passíveis de reapreciação, na via mandamental, cuja prova pré-constituída deve ser irrefutável quanto à suposta existência do direito líquido e certo pleiteado na via eleita.(Desembargador Convocado do Tj/Rj), Terceira Seção, DJe 04/03/2011). Por último, importa ressaltar que não houve o prequestionamento da matéria contida no art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1999 nem da do art. , § 1º, da Lei n. 9.873/1999, o que atrai a incidência do entendimento contido na Súmula n. 211 do STJ. Não obstante, com o fim de evitar-se protelação recursal, esclarece-se que a Lei n. 9.873/1999, à luz da jurisprudência do STJ, não é aplicável à infrações de natureza funcional, que estão submetidas, unicamente, aos prazos previstos na Lei n. 8.112/1990’ (STJ, Resp 1.246.992 - PR (2011/0075332-0), 02/09/2011, Relator Ministro Benedito Gonçalves).

Assim, há que se considerar a data de 10/07/2009, como dies a quo para a contagem da prescrição, porquanto é a data em que cessou a continuidade da infração consistente na recusa da servidora em cumprir as atribuições funcionais. Portanto, como o Processo Administrativo Disciplinar (PAD 729/2009) foi instaurado em 09/11/2009, não ultrapassados os 180 dias para a pretensão punitiva consistente na pena de advertência."

Nesse cenário, resulta configurada infração de trato permanente, que se prolongou no tempo, e considera-se a data de 10/7/2009 como termo inicial para a contagem dos 180 dias para a instauração da ação disciplinar referente à aplicação da pretensão punitiva da penalidade de advertência, porquanto foi nessa data que cessou a conduta da impetrante de resistir ao cumprimento das atribuições funcionais determinadas.

Verifica-se, pois, que não foi ultrapassado o prazo prescricional, dado que o processo administrativo disciplinar foi instaurado 9/11/2009.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Brasília, 2 de Setembro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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