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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO 247-61.2011.5.22.0000 247-61.2011.5.22.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 247-61.2011.5.22.0000 247-61.2011.5.22.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DEJT 13/09/2013
Julgamento
2 de Setembro de 2013
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_2476120115220000_1379086108423.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONTINUADA . TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 142, III, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1 - O art. 142, III, §§ 1.º e 3.º, da Lei 8.112/90 dispõe que a ação disciplinar referente à penalidade de advertência prescreve em 180 dias contados a partir do conhecimento do fato pelo órgão responsável pela punição, sendo certo que a instauração de processo disciplinar interrompe a contagem do prazo prescricional.
2 - No caso, a impetrante, em 23/3/2009, manifestou resistência ao cumprimento da ordem contida no Memorando Circular DGA 15/2009 , o qual determinava às profissionais de enfermagem da Seção Médico-Odontológica o desempenho, através de rodízio, das atividades de auxiliar de serviço odontológico. De igual forma, a impetrante reafirmou o seu posicionamento de não desempenhar as atividades no serviço odontológico no período de 10/6/2009 a 10/7/2009 ao tomar ciência do MEMO/SAMO 30/2009. Processo administrativo disciplinar foi instaurado 9/11/2009, culminando com a aplicação da pena de advertência em 27/8/2010. 3 - Nesse cenário, resulta configurada infração de trato permanente, que se prolongou no tempo. 4 - Necessidade de recorrer à analogia e utilizar o disposto no art. 111, III, do Código Penal, em virtude do silêncio da legislação administrativa disciplinar sobre o tema. 5 - consideração da data de 10/7/2009 como termo inicial para a contagem dos 180 dias para a instauração da ação disciplinar referente à aplicação da pretensão punitiva da penalidade de advertência , porquanto foi nessa data que cessou a conduta da impetrante de resistir ao cumprimento das atribuições funcionais determinadas. 6 - Não ultrapassado o prazo prescricional de 180 dias, dado que o processo administrativo disciplinar foi instaurado 9/11/2009 . Recurso ordinário não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24144984/recurso-ordinario-ro-2476120115220000-247-6120115220000-tst

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