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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 367600-35.2006.5.12.0053 367600-35.2006.5.12.0053

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 367600-35.2006.5.12.0053 367600-35.2006.5.12.0053
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 06/09/2013
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_3676003520065120053_1378611233758.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. EXPLORAÇÃO DE MINAS DE SUBSOLO DE CARVÃO. PNEUMOCONIOSE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INFORTÚNIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE.

Quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, é possível aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, inclusive quando o infortúnio (acidente de trabalho ou doença ocupacional) tiver ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002, diploma legal que reconheceu expressamente tal teoria (parágrafo único do artigo 927), porque, mesmo antes do seu advento, já se sedimentava a responsabilização por culpa presumida e a inversão do ônus da prova ao causador do dano em atividades de risco. Recurso de embargos conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24136601/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-3676003520065120053-367600-3520065120053-tst