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5 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 3676003520065120053 367600-35.2006.5.12.0053 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Inteiro Teor

E-RR_3676003520065120053_1378611233758.rtf
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fls.14

PROCESSO Nº TST-RR-367600-35.2006.5.12.0053 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-367600-35.2006.5.12.0053 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMDMC/Fr/nc/mm

R ECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. EXPLORAÇÃO DE MINAS DE SUBSOLO DE CARVÃO. PNEUMOCONIOSE. I NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INFORTÚNIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE . Quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, é possível aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, inclusive quando o infortúnio (acidente de trabalho ou doença ocupacional) tiver ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002, diploma legal que reconheceu expressamente tal teoria (parágrafo único do artigo 927), porque, mesmo antes do seu advento, já se sedimentava a responsabilização por culpa presumida e a inversão do ônus da prova ao causador do dano em atividades de risco. Recurso de embargos conhecido e não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E- RR- 367600 - 35 .200 6 .5. 1 2 .00 53, em que é Embargante GAMA MINERAÇÃO S.A. e Embargado NASCIMENTO XAVIER.

A 7ª Turma deste Tribunal Superior, por intermédio do acórdão prolatado às fls. 272/276, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada.

A reclamada interpõe recurso de embargos, às fls. 278/282, sustentando a impossibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho, especialmente quando o infortúnio ocorreu antes da vigência do Código Civil de 2002. Aduz que, nessas situações, deve ser observada a teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual a prova da culpa ou dolo do empregador é imprescindível. Fundamenta o apelo em divergência jurisprudencial.

Não foi apresentada impugnação aos embargos, conforme certificado à fl. 285.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 277 e 283), está subscrito por advogado habilitado (fl. 40) e o preparo encontra-se satisfeito (fls. 249-verso, 260 e 261; Súmula nº 128, I, parte final, do TST). Assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de embargos, à luz do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.496/2007.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INFORTÚNIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . POSSIBILIDADE.

A 7ª Turma deste Tribunal Superior não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada em relação à indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

"INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - TEORIA DO RISCO ACENTUADO

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento da indenização por dano moral, sob os seguintes fundamentos (fls. 248/249):

‘De acordo com informações fornecidas pelo INSS (fl. 65) e TRCTs das fls. 70 e 74, o autor trabalhou para a ré na função de Servente de Produção e Operador de Bobcat, procedendo ao corte, desmonte e carregamento do carvão mineral extraído nas frentes de trabalho no subsolo durante treze anos aproximadamente.

Nos exames pré-admissionais, em 15.01.81 (fls. 76-7) e 16.04.87 (fl. 72), o autor foi considerado saudável e apto para o trabalho.

O exame da fl. 21, aliado ao laudo do perito nomeado (fls. 194-6) e também do assistente técnico da ré (fls. 169-72), por sua vez, confirmam o quadro de pneumoconiose (depósito de pó de carvão nas paredes do pulmão).

Comprovado o dano, não há sequer perquirir acerca do nexo causal e da culpa da ré no ocorrido. Afinal, é notório o fato de que o trabalho em minas de carvão traz como resultado a ocorrência de pneumoconiose. Não por outro motivo essa moléstia é classificada como doença profissional (art. 20, inc. I, da Lei nº 8.213/91 e Anexo II do Decreto nº 3.048/99).

O próprio assistente técnico da ré admite que ‘o cumprimento das normas de segurança não afasta a possibilidade que indivíduos susceptíveis venham a adquirir a doença’.

Nesse caso, a responsabilidade da empresa é objetiva (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), pois a atividade, por sua própria natureza, representa um risco para as pessoas que nela trabalham.

Quanto ao dano moral, ele também é presumido. Não há como negar a dor íntima, a apreensão, a angústia da pessoa que, acometida de pneumoconiose, doença para a qual não há tratamento específico, é obrigada a conviver com ela, estando sujeita, inclusive ao agravamento do quadro.

Caracterizada a responsabilidade civil da ré, resta apenas definir qual seria o valor indenizatório adequado para compensar a vítima e servir de desestímulo à reincidência do ato lesivo.

Para isso, devem ser avaliadas as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a intensidade da culpa, bem como a condição econômica do lesante e do lesado.

No caso em tela, considerando principalmente a pequena extensão do dano físico e a condição econômica do autor e da ré, entendo que R$10.000,00 de indenização é adequado para cumprir com suas funções compensatória e pedagógica.

Em vista disso, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 de indenização por dano moral.’ (g.n.)

A recorrente alega, em suma, que o dano moral oriundo de condições de trabalho deve ser avaliado sob o prisma da responsabilidade subjetiva do empregador, ou seja, somente em face de culpa ou dolo do agente causador é possível impor-se obrigação de indenizar, hipótese que não restou comprovada nos autos. Aponta violação dos arts. , XXVIII, da Constituição Federal; 944 do Código Civil; 818 da CLT e 333, I, do CPC; e divergência jurisprudencial.

Passo à análise.

O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Consignou que o autor, portador de pneumoconiose (depósito de pó de carvão nas paredes do pulmão), trabalhou para a reclamada na função de servente de produção e operador de bobcat, procedendo ao corte, desmonte e carregamento do carvão mineral extraído nas frentes de trabalho no subsolo durante treze anos aproximadamente. Asseverou que a ré não teve dolo nem culpa pelo acidente, mas concluiu que, nesse caso, a responsabilidade da empresa é objetiva (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), pois a atividade, por sua natureza, representa um risco para as pessoas que nela trabalham.

O artigo , XXVIII, da Constituição Federal consagra a responsabilidade subjetiva do empregador, pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Todavia, tal preceito não exclui a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para o direito alheio. É justamente esta a hipótese dos autos.

Com efeito, a atividade explorada pela empresa reclamada em minas de subsolo, impôs ao reclamante um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, pois fez que o empregado, no exercício corriqueiro de suas atividades laborais, estivesse mais sujeito à ocorrência de infortúnios.

Nesse contexto, comprovado o dano e o nexo causal e sendo de risco a atividade preponderante da reclamada, irreparável a decisão regional que a responsabilizou objetivamente pelo dever de indenizar o reclamante.

Ressalte-se que, muito embora somente esteja prevista legalmente no diploma civil de 2002, a regra da responsabilização objetiva da atividade de risco já vinha sendo utilizada na vigência do Código Civil de 1916, nesta Justiça Especializada, em face do quanto disposto no artigo da CLT, o qual permite que as decisões judiciais, à ausência de previsão legal ou contratual, se utilizem da jurisprudência, analogia, equidade ou outros princípios e normas gerais de direito.

Por oportuno, cito o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte:

‘RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, CAPUT E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRABALHO EXERCIDO EM MINAS DE SUBSOLO. POSSIBILIDADE. O caput do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e qualquer direito quando materialmente voltado à melhoria da condição social do trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no inciso XXVIII do referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como direito mínimo assegurado ao obreiro. Trata-se de regra geral que não tem o condão de excluir ou inviabilizar outras formas de alcançar o direito ali assegurado. Tal se justifica pelo fato de que, não raro, afigura-se difícil, se não impossível, a prova da conduta ilícita do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco -, admitindo interpretações mediante as quais, ao invés de tornar efetivo, se nega, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento segundo o qual é aplicável a parte final do parágrafo único do art. 927 do CCB, quando em discussão a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. Esse é o entendimento que adoto acerca do assunto, não obstante tenho me posicionado de forma diversa no âmbito da Quarta Turma, por questão de disciplina judiciária. Embargos conhecidos e desprovidos.’ (E-RR-233100-47.2005.5.12.0027; Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 04/02/2011)

Não se há de falar, pois, em violação dos arts. , XXVIII, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Ademais, o Tribunal Regional não deslindou a controvérsia pela ótica da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), tampouco foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST.

Por fim, os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, quer por ausência da indispensável identidade fática, quer por abordarem apenas parte dos fundamentos invocados pela Turma regional (Súmulas nºs 23 e 296 do TST).

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista." (fls. 274-verso/276 – grifos apostos e no original)

A reclamada, às fls. 279/282, sustenta a impossibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho, especialmente quando o infortúnio ocorreu antes da vigência do Código Civil de 2002. Aduz que, nessas situações, deve ser observada a teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual a prova da culpa ou dolo do empregador é imprescindível. Fundamenta o recurso de embargos em divergência jurisprudencial.

Conforme se verifica, o acórdão prolatado pela 7ª Turma deste Tribunal Superior entendeu que, muito embora somente esteja prevista legalmente no Código Civil de 2002, a regra da responsabilização objetiva da atividade de risco já vinha sendo utilizada na vigência do Código Civil de 1916, nesta Justiça Especializada, em face do quanto disposto no artigo da CLT, o qual permite que as decisões judiciais, à ausência de previsão legal ou contratual, utilizem-se da jurisprudência, analogia, equidade ou outros princípios e normas gerais de direito.

Nesse contexto, o último aresto transcrito à fl. 281 (processo nº TST-RR-33200-33.2005.5.20.0004), proveniente da 3ª Turma deste Tribunal Superior e publicado no DJ de 21/5/2010, demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, consoante denota a ementa a seguir transcrita:

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A positivação da responsabilidade civil objetiva, consistente no dever de reparar dano, independentemente de culpa, como norma de caráter geral, ocorreu com a edição do Código Civil de 2002 (com vigência a partir de 11/01/2003). In casu, como a ação trabalhista foi ajuizada em 2000, tem-se que os fatos ensejadores do pedido de reparação ocorreram antes dessa data. Nesse contexto, não há como se apreciar a denunciada mácula ao artigo 927 do CCB/2002, porque ainda não vigia no mundo jurídico. A se acolher a pretensão da reclamante, estar-se-á imprimindo efeito retroativo à norma, o que fere o artigo , XXXVI, da CF, além de se impor obrigação não decorrente de lei (artigo , II, da CF). Recurso de revista não provido."

Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INFORTÚNIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE.

A controvérsia se refere à possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, especialmente quando o infortúnio ocorreu antes da vigência do Código Civil de 2002.

Este Tribunal Superior tem entendido que o artigo , XXVIII, da CF, ao assegurar, como direito indisponível do trabalhador, o "seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador.

Efetivamente, o artigo da CF, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em vista que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador.

Vale lembrar que o referido artigo está inserido no rol das garantias mínimas do trabalhador (7º, caput), de modo que a edição de legislação infraconstitucional consagrando uma maior responsabilidade do empregador nas hipóteses acidentárias, em casos específicos (atividades que exponham o trabalhador a risco), não encontra na Constituição Federal nenhum impedimento, até mesmo se se considerarem os princípios do direito do trabalho, como o da proteção, o da norma mais favorável, o da condição mais benéfica, entre outros. Obstáculo haveria se a norma infraconstitucional trouxesse diretriz contrária aos valores que a Carta Magna buscou resguardar.

Nesse diapasão, cumpre destacar a "teoria do risco criado". Por essa teoria, entende-se como cláusula inata ao contrato de trabalho a incolumidade do trabalhador e a garantia de um salutar meio ambiente do trabalho. Por isso, se o empresário, devido à sua atividade, expõe o trabalhador a perigo iminente, vindo este a se acidentar, por certo que responde objetivamente, pois o infortúnio ocorreu devido à situação de risco por ele criada, bem como porque houve o inadimplemento da mencionada cláusula contratual. Não se pode olvidar, também, que essa exposição resultou no recebimento de lucros pelo empregador.

Segundo Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional. 6ª ed. São Paulo: LTR, 2011. p. 113), entre as correntes propostas para demarcar os limites da teoria objetiva, a modalidade mais aceita "é a do risco criado, porquanto não indaga se houve ou não proveito para o responsável; a reparação do dano é devida pela simples criação do risco. Segundo o saudoso Caio Mário, ‘o conceito de risco que melhor se adapta à condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos danos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura o teoria do risco criado".

O Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, reconheceu expressamente a teoria da responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros, ao estabelecer que:

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Tal é precisamente o que ocorre no caso dos autos, em que é incontroverso que a reclamada se dedica ao ramo empresarial da exploração de minas de subsolo de carvão, e o reclamante, em razão do exercício da sua função de servente de produção e operador de bobcat , foi acometido pela doença profissional pneumoconiose (depósito de pó de carvão nas paredes do pulmão), tendo em vista o desempenho de atividades relacionadas ao corte, desmonte e carregamento do carvão mineral extraído nas frentes de trabalho no subsolo durante aproximadamente treze anos.

Resta, portanto, demonstrado que a responsabilidade da empregadora era objetiva, porque a própria natureza da atividade desempenhada pela reclamada representa um risco potencial à integridade física do trabalhador, tanto que é "notório o fato de que o trabalho em minas de carvão traz como resultado a ocorrência de pneumoconiose" e que "o próprio assistente técnico da ré admite que ‘o cumprimento das normas de segurança não afasta a possibilidade que indivíduos susceptíveis venham a adquirir a doença’", consoante consignado no acórdão regional transcrito no acórdão turmário.

É cediço que, à época do infortúnio, o Código Civil de 2002 ainda não vigorava (artigo 927, parágrafo único), entretanto, mesmo no período anterior à sua vigência, já se sedimentava a responsabilização por culpa presumida e inversão do ônus da prova ao causador do dano em atividades de risco.

Nesse contexto, impende ressaltar, consoante artigo da CLT, que "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito...". Dito isso, há que se registrar que à época a responsabilidade objetiva já se fazia presente em nosso ordenamento jurídico, regulando determinadas situação específicas, o que demonstra a força e plausibilidade dessa teoria que, não por acaso, foi consagrada no parágrafo único do artigo 927 do atual Código Civil.

Sobre a questão, Sebastião Geraldo de Oliveira (ob. cit., p. 110):

"O embasamento doutrinário que proporcionou o desenvolvimento da responsabilidade objetiva, bastante sintetizado no item anterior, para não fugir dos limites deste livro, promoveu reflexos visíveis na jurisprudência e também em leis especiais. Ao lado da responsabilidade subjetiva de previsão genérica, o ordenamento jurídico brasileiro contempla várias hipóteses de aplicação da teoria objetiva, sem falar na inovação do Código Civil de 2002, que será abordada no próximo item.

A responsabilidade sem culpa já ocorre, por exemplo, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição da República da 1988. Também o art. 225, § 3º, estabelece a obrigação de reaparar os danos causados pelas atividades lesivas ao meio ambiente, sem cogitar da existência de dolo ou culpa. Esse último dispositivo constitucional merece leitura atenta porque permite a interpretação de que os danos causados pelo empregador ao meio ambiente do trabalho, logicamente abrangendo os empregados que ali atuam, devem ser ressarcidos independentemente da existência de culpa, ainda que o art. 200, VIII, da mesma Constituição, expressamente inclui o local de trabalho no conceito de meio ambiente.

Pode-se invocar, em respaldo a essa tese, a Lei n. 6.938/1981, que estabelece a política nacional do meio ambiente, cujo art. 14, § 1º, prevê: ‘É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e terceiros, afetados por sua atividade’. E o conceito de poluição, que, conforme nesse entendimento, alcança boa parte dos fatores causais das doenças ocupacionais, foi inserido no art. 3º, III, da mesma lei, com o seguinte teor: ‘Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população".

Cita, ainda, o doutrinador, como exemplos de hipóteses de aplicação da teoria objetiva previstas em leis esparsas: a) Responsabilidade das estradas de ferro, conforme Decreto nº 2681 de 1912; b) O seguro de acidente do trabalho. Lei nº 8.213/91; c) A indenização prevista pelo Seguro Obrigatório de responsabilidade civil para os proprietários de veículos automotores; d) A indenização mencionada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; e) A reparação dos danos causados por quem explora a lavra, conforme o Código de Mineracao, em seu artigo 47, III, e f) a responsabilidade civil do transportador aéreo, conforme artigos 268 e 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

De outra parte, há que se ressaltar que a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no artigo da CLT, o qual, ao conceituar empregador, assim o define como "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo o risco da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ", responsabilidade que não deve se referir apenas ao risco econômico da atividade empresarial, uma vez que o empregador utiliza a força de trabalho do empregado com vistas a obter lucro, dá-lhe ordens, acompanha a execução do serviço e lhe aplica penalidades caso o serviço não seja executado conforme obediência a regras previamente determinadas. Isso porque a responsabilidade pela atividade é do empregador.

Tanto é assim que o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho já impunha, desde antes do novo Código Civil, as empresas a cumprirem e fazerem cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e a instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes ou doenças ocupacionais. No mesmo sentido segue o disposto no artigo 162 e seguintes, que também há muito já impunha ao empregador a constituição de serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, com vistas a garantir a saúde e a melhor condição de trabalho aos empregados, evitando acidentes.

Dessa feita, mostra-se irrepreensível o acórdão turmário que concluiu pela manutenção da condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da doença profissional com fundamento na responsabilidade objetiva da empregadora.

Corroborando esse posicionamento, esta Subseção Especializada recentemente concluiu pela possibilidade da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva inclusive quando os infortúnios tiverem ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002, conforme demonstram os seguintes precedentes:

"DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MÚLTIPLOS DESLOCAMENTOS DIÁRIOS A SERVIÇO, EM MOTOCICLETA, EM RODOVIAS INTERMUNICIPAIS. COLISÃO NO TRÂNSITO. MUTILAÇÃO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito, com mutilação de membro inferior do empregado, no exercício de atividade profissional que lhe impunha transitar diariamente de motocicleta em rodovias intermunicipais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 1916.

2. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

3. Inegável o risco inerente à atividade profissional que submete o empregado a deslocamentos constantes em motocicleta, tendo em vista os alarmantes índices de acidentes de trânsito observados quanto a essa categoria de veículo. Decorrendo do cumprimento de ordem de trabalho a exposição do empregado à condição de acentuado perigo, inquestionável que o autor do dano -- ainda que mediato -- é o empregador.

4. Não afasta a responsabilidade objetiva do empregador a circunstância de o infortúnio ocorrer sob a égide do Código Civil de 1916. A aplicação da teoria do risco em atividade perigosa de há muito é adotada em nosso ordenamento jurídico e decorre antes de uma interpretação sistêmica de todo o arcabouço histórico, legal e doutrinário sobre o tema, de que, ao final, se valeu o legislador na elaboração do novo Código Civil.

5. Embargos a que se nega provimento." (E-ED-RR-81100-64.2005.5.04.0551, Redator Ministro João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 1/3/2013, grifos nossos)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA NÃO CONFIGURADA. A responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, apenas confirmou o entendimento jurisprudencial baseado na teoria do risco já aplicada antes mesmo do advento do CC de 2002. Portanto, a aplicação de responsabilidade objetiva a caso anterior ao Código Civil de 2002 não revela uma aplicação retroativa da norma. Precedente. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-40400-84.2005.5.15.0116, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI1, DEJT 22/2/2013)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial válida e específica e, no mérito, neg ar -lhe provimento.

Brasília, 29 de Agosto de 2013.

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora