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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 06/09/2013

Julgamento

28 de Agosto de 2013

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1692003320085240001_1378491140841.rtf
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Inteiro Teor

fls.8

PROCESSO Nº TST- RR-169200-33.2008.5.24.0001

Firmado por assinatura digital em 29/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-169200-33.2008.5.24.0001

Firmado por assinatura digital em 29/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP / in

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA.

O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante, motorista de caminhão, era incompatível com a fixação de horário de trabalho, não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Constam, do acórdão regional, os seguintes dados fáticos: havia rastreamento do caminhão utilizado pelo autor, via satélite, bem como tacógrafo, além de roteiros preestabelecidos, com registros de datas, horários e rotas das viagens. A reunião desses elementos fáticos é suficiente para demonstrar que vigorava uma condição indireta de controle da jornada de trabalho, que possibilitava a apuração da existência de labor além do horário de trabalho ajustado, motivo pelo qual não se enquadra o reclamante na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-169200-33.2008.5.24.0001, em que é Recorrente DIRCEU MENDES DE SOUZA e Recorrido ELI FRANCISCO SANCHES - ME.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, mediante o acórdão de págs. 539-557, deu provimento parcial ao recurso ordinário do primeiro reclamado, Eli Francisco Sanches - ME, para: a) excluir da condenação as horas extras e reflexos; e b) excluir da condenação a multa por interposição de embargos protelatórios. Por sua vez, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para determinar que o primeiro reclamado forneça ao autor as guias do seguro-desemprego, esclarecendo que na hipótese de o reclamante não obter o benefício, deverá receber a indenização pelo valor correspondente, ficando prejudicada a análise do recurso quanto ao tópico referente ao intervalo intrajornada, em face da exclusão das horas extras.

O reclamante interpôs recurso de revista às págs. 5663-601, com amparo nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido no despacho de págs. 675 e 677, por divergência jurisprudencial.

Contrarrazões às págs. 679-689.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no § 2º do artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA

I - CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, dentre outros temas examinados, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação as horas extras e reflexos, ao fundamento de que a atividade de motorista de caminhão seria incompatível com o controle de jornada.

A decisão está assim fundamentada:

"2.1.3 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Busca a recorrente expungir da condenação as horas extras sob o fundamento de não haver fiscalização da jornada de trabalho do autor, sendo este quem determinava o horário a ser realizado.

Assiste-lhe razão.

O art. 62, I, da CLT afasta a incidência das normas reguladoras da duração do trabalho dos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Atividade externa incompatível com a fixação de horário é toda aquela exercida fora do controle da duração do trabalho e que, pela sua natureza, pode ser desenvolvida de diversas formas de maneira que a sua duração varia conforme o desempenho e as características pessoais do trabalhador.

Note-se que a lei fala em atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, isto é, haveria atividade externa compatível com a fixação de horário.

Entretanto, o importante, aqui, é o conceito legal que introduz o elemento subjetivo do exercício da atividade, qual seja, o modo como tal atividade se desenvolve, decorrendo daí a impossibilidade de lhe fixar uma jornada.

Outro aspecto importante, decorrente do conceito legal, diz respeito ao controle da duração do horário de trabalho fixado na atividade externa, isto é, quais os elementos e o grau de eficácia para que haja um controle de atividade externa.

No presente caso, o reclamante era motorista de caminhão, executando serviços externos. Esta atividade, por natureza, desenvolve-se longe dos" olhos do patrão ", variando de trabalhador para trabalhador o tempo e o modo como cada um exerce tal atividade, ainda que houvesse roteiros preestabelecidos.

Para se deslocar de uma cidade para outra, um motorista pode demorar dois dias e outro motorista dois dias e meio, assim como não há aferir se havia pausas para descanso durante a jornada, ficando impossível a fiscalização de seu horário de trabalho. Não há controlar estes aspectos.

Nesse compasso, datas, horários e rotas das viagens não implicam controle de jornada em face da total impossibilidade de fiscalização durante o percurso.

O rastreador contratado pela empresa tem a finalidade exclusiva de monitorar a localização do caminhão e não a jornada do motorista. Aliás, o mesmo caminhão pode viajar com diversos motoristas da empresa.

Esclareço, por fim, que o C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial 332 da SDI-1, solidificou o entendimento de que o tacógrafo, por si só, não serve para controlar a jornada de empregado que exerce atividade externa.

Isso porque o aparelho tacógrafo não permite constatar se todo o período de movimentação do veículo correspondia a tempo de serviço e se nos momentos de parada o reclamante estava em gozo de descanso.

Assim, a atividade do reclamante, por natureza, é incompatível com a fixação e o controle de horário de trabalho.

Em face de tais ponderações, dou provimento ao recurso para expungir da condenação as horas extras e reflexos." (págs. 547-551 – grifou-se).

Em razões de revista, o reclamante afirma fazer jus ao pagamento de horas extras, pois, como motorista de caminhão, havia a possibilidade de controle de jornada, conforme demonstram a prova testemunhal, o depoimento do preposto e o tacógrafo.

Aponta violação dos artigos 62, inciso I, da CLT e 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição Federal e transcreve arestos ao cotejo de teses.

Nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras.

Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no inciso I do artigo 62 da CLT, visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho.

No caso concreto, o Regional de origem, soberano na apreciação das provas produzidas nos autos, concluiu que o reclamante foi contratado pelo reclamado para exercer a função de motorista de caminhão, utilizando-se de veículo que possuía tacógrafo e era monitorado por rastreador.

Relativamente ao controle de jornada, ressaltou que a atividade de motorista carreteiro, por sua natureza, desenvolve-se "longe dos olhos do patrão", ainda que haja roteiros pré-estabelecidos.

Destacou, ainda, que "datas, horários e rotas das viagens não implicam controle de jornada em face da total impossibilidade de fiscalização durante o percurso".

Quanto ao rastreador, considerou que tem apenas a finalidade de monitorar a localização do caminhão, e não a jornada do motorista. No que diz respeito ao tacógrafo, entendeu que esse "não permite constatar se todo o período de movimentação do veículo correspondia a tempo de serviço e se nos momentos de parada o reclamante estava em gozo de descanso".

Apesar desse contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, a Corte a quo entendeu que a atividade externa era incompatível com a fixação de horário, motivo pelo qual enquadrou o autor na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT.

Entretanto, o Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante, motorista de caminhão, era incompatível com a fixação de horário de trabalho, não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT.

Isso porque, verifica-se, do acórdão regional, que existia o rastreamento do caminhão utilizado pelo autor, via satélite, bem como tacógrafo, além de roteiros preestabelecidos, com registros de datas, horários e rotas das viagens.

A reunião desses elementos fáticos, os quais revelam o monitoramento do veículo por satélite, a determinação prévia de roteiros a serem cumpridos, é suficiente para demonstrar que vigorava uma condição indireta de controle da jornada de trabalho do autor, que possibilitava a apuração da existência de labor além do horário de trabalho ajustado.

Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao enquadrar o autor na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, aplicou mal esse dispositivo de lei ao caso concreto.

Essa conclusão, esclareça-se, não significa a reapreciação dos fatos e das provas apresentadas nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, e sim aferição de que as premissas fático-probatórias expostas pelo próprio Regional não se enquadram na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CTL.

Importante salientar que esta Corte superior, em diversos julgados, afastou a aplicação do mencionado dispositivo de lei, com amparo nos elementos fáticos expostos nas decisões regionais, conforme se infere dos seguintes precedentes:

"EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. REDAC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. A decisão proferida pela c. Turma foi no sentido de haver controle da jornada do autor, a despeito deste se ativar em trabalho externo de motorista de caminhão, caracterizado mediante o sistema de monitoramento via satélite, das previsões estabelecidas para a chegada e a saída dos destinos, relatórios de viagem, além do redac. De tal modo, não se percebe contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI-1, que dispõe não gerar presunção o tacógrafo, de per si, de controle da jornada em trabalho externo, na medida em que, no caso em exame, não foi apenas a utilização do redac que propiciou o deferimento das horas extraordinárias ao reclamante, mas o uso de outros aparelhos e demais circunstâncias decorrentes do conjunto probatório que confirmaram a efetiva caracterização de controle de horário. Aresto inespecífico, a teor da Súmula nº 296 deste c. TST. Embargos não conhecidos." (TST-E- RR-75300-14.2004.5.03.0100, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 22/5/2009)

"RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. ITINERÁRIO DETERMINADO PELA RECLAMADA. NECESSIDADE DE RELATÓRIOS. RASTREAMENTO DO CAMINHÃO VIA SATÉLITE (GPS). CONTROLE DE HORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. Do v. acórdão do e. TRT da 9ª Região infere-se o seguinte quadro fático: o Reclamante, motorista, era obrigado a seguir o itinerário determinado pela Reclamada; deveria fazer relatório de abastecimento em quaisquer viagens, e, caso fossem realizadas viagens para fora do País, devia também anotar os horários de saída da garagem, chegada e saída da aduana, chegada no estabelecimento do cliente e término da descarga e, finalmente, que eram usados tacógrafos e rastreador por satélite (GPS). Nesse contexto, merece reforma o v. acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido de horas extras, uma vez que a reunião daqueles elementos é suficiente para caracterizar o controle de horário, conforme entendimento majoritário deste c. Tribunal (TST-E- RR-75300-14.2004.5.03.0100, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/05/2009; TST- RR-127500-45.2005.5.03.0073, 2ª Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJU de 06/06/2008; TST- AIRR-156140-18.2003.5.02.0312, 6ª Turma, Rel. Juiz Convocado Luiz Antonio Lazarim, DJU 29/06/2007; TST- RR-719289-88.2000.5.03.5555, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de 24/11/2006). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (TST- RR-370800-71.2003.5.09.0010, 3ª Turma, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJE de 19/3/2010)

"RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. A decisão do Regional foi no sentido de que os documentos, cujo preenchimento era obrigatório pelo reclamante, serviam para a preservação da segurança do motorista, do veículo, da carga e da vida de terceiros e também para controle e informação da movimentação da carga. Contudo, registra o acórdão recorrido que, entre os procedimentos que deveriam ser adotados de forma imperiosa, havia a obrigatoriedade de o autor ligar diariamente para a sala de tráfego da empresa e informar sua posição e previsão de chegada no destino; deveria também preencher boletins que consignavam onde e quando deveriam se dar o carregamento e o descarregamento, registrando os horários respectivos em que efetivamente ocorriam. Nesse contexto, constata-se que a utilização desses elementos (‘Rastreamento e Pontualidade’, BIPE, diário de bordo, acesso ‘on-line’ via Renpac) é suficiente para caracterizar-se o controle de jornada, pois impunham a comunicação frequente entre empregado e empregador e possibilitavam que a reclamada tivesse conhecimento das horas trabalhadas pelo empregado, razão pela qual é inviável seu enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no particular." (TST- RR-262400-14.2006.5.12.0029, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJE de 10/9/2010).

"II - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTADE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM NORMA COLETIVA QUE EXLUCUI O DIREITO ÀS HORAS EM SOBREJORNADA. A exclusão das horas extras ao empregado que presta serviço externo, na espécie, motorista de caminhão, que se ativa em viagens, supõe inexistência de controle de jornada. Evidenciado esse controle, ainda que indireto, condição incompatível com a condição estabelecida na convenção coletiva de trabalho, que afasta o direito a horas de sobretempo, em virtude de o empreendedor não exercer qualquer controle de jornada de tais empregados, inarredável a obrigação de remunerar o serviço prestado em sobrejornada. Nessas circunstâncias, inviável aferir violação à literalidade do artigo 62, I, da CLT, tampouco afronta direta o artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, dispositivo que empresta validade aos instrumentos coletivos de trabalho. Precedentes. Não conhecido." (TST- RR-922900-97.1999.5.09.0005, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 28/10/2011)

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO – MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO POR SATÉLITE. Recurso de revista calcado em violação literal de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. 1. O rastreamento por satélite de caminhões, como é de conhecimento de todos, é feito por um aparelho que capta sinais dos satélites via GPS e que também comanda sensores embutidos, tais como checagem das portas, da velocidade dos motores, etc. Ademais, as transmissões são feitas via satélite, rádio ou celular, para as bases operacionais, informando por onde o caminhão está passando, o horário e se está correndo conforme o esperado, ou seja, de acordo com as planilhas e/ou roteiros previamente determinados. Tanto é assim, que se o caminhão sair da rota determinada e/ou motorista enviar sinal de pânico, é cediço que os monitores entram em contato com o motorista e acionam os dispositivos de segurança (corte de combustível, travamento de portas, sirenes, contato com a polícia). 2. A Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 do TST dispõe que -O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa-. 3. Na presente hipótese, o e. Tribunal Regional assentou a existência de roteiros previamente determinados e de monitoramento por satélite. 4. Nesse contexto, merece reforma o v. acórdão recorrido, uma vez que a reunião dos elementos é suficiente para caracterizar o controle de jornada ensejador das horas extras postuladas, conforme entendimento majoritário deste c. Tribunal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido." ( RR - 1225-75.2011.5.24.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/2/2013)

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 62, inciso I, da CLT.

II – MÉRITO

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença nesse aspecto, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que examine o tema remanescente, referente ao intervalo intrajornada, o qual havia sido considerado prejudicado em face da exclusão das horas extras.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 62, inciso I, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença nesse aspecto, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que examine o tema remanescente, referente ao intervalo intrajornada, o qual havia sido considerado prejudicado em face da exclusão das horas extras.

Brasília, 28 de agosto de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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