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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2417-92.2011.5.12.0029 2417-92.2011.5.12.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 2417-92.2011.5.12.0029 2417-92.2011.5.12.0029
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 06/09/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_24179220115120029_1378488032326.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. LEI N.º 5.764/71 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ADMISSÃO DE TERCEIROS COMO ASSOCIADOS DA COOPERATIVA.

O art. 55 da Lei n.º 5.764/1971 tem aplicação restrita aos empregados eleitos diretores, e só a eles é direcionada. Tal entendimento encontra-se, inclusive, pacificado no âmbito desta Corte, por força da OJ n.º 253 da SBDI-1. Cumpre esclarecer, agora, se a estabilidade permanece nos casos em que a cooperativa não é formada apenas por empregados de uma mesma empresa. Ao que parece, o referido art. 55, ao se utilizar da expressão -empregados de empresas-, vislumbrou a possibilidade de a cooperativa ser formada por associados de outra empresa. A interpretação não poderia ser outra, visto que o art. 5.º da mesma Lei n.º 5.764/1971 permite às sociedades cooperativas -adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade-; sendo que os arts. 86, 87 e 111 estabelecem a possibilidade de fornecimento de -bens e serviços a não associados-. Nesta senda, da leitura do art. 55 da Lei n.º 5.764/1971, não há como afastar o direito à estabilidade aos empregados que tenham sido eleitos diretores de cooperativas formadas com a participação de terceiros - e não, exclusivamente, por empregados da mesma empresa, como pretende a Recorrente -, visto que o referido dispositivo legal não estabelece nenhuma vedação ou restrição nesse sentido. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24126964/recurso-de-revista-rr-24179220115120029-2417-9220115120029-tst