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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4391-83.2010.5.12.0035 4391-83.2010.5.12.0035

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 4391-83.2010.5.12.0035 4391-83.2010.5.12.0035
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 06/09/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Valdir Florindo
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_43918320105120035_1378486592135.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA.

Nos termos da Súmula nº 357 desta Corte, não é suspeita a testemunha pelo simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador. 2. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. O direito à jornada de trabalho limitada, compatível com a dignidade humana do cidadão trabalhador, caracteriza-se como preceito fundamental (art. , XII, da CF), daí por que eventuais exceções hão de ser restritas. O mero fato de exercer atividade externa não exclui do trabalhador o direito à percepção de horas extras, quando comprovado o efetivo controle de seu horário de trabalho pelo empregador, ainda que indireto. A análise da prova evidencia que era plenamente possível o efetivo controle de jornada. Inaplicável à hipótese a exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual, portanto, não foi violado. 3. DANO MORAL - RESPONSABILIDADE. O e. Tribunal Regional, com base nas provas, consignou expressamente que a doença do reclamante está diretamente relacionada com o acidente de trabalho sofrido durante o exercício do seu trabalho. Relativamente à culpa da reclamada, registrou que ficou caracterizada pela sua conduta omissiva, na medida em que não adotou medidas de proteção à saúde a fim de evitar o acidente sofrido pelo empregado. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado pelo e. Regional, o que impossibilita o conhecimento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24126569/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-43918320105120035-4391-8320105120035-tst

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