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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1988404020085020051 198840-40.2008.5.02.0051 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Inteiro Teor

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PROCESSO Nº TST-AIRR-198840-40.2008.5.02.0051 - FASE ATUAL: Ag

Firmado por assinatura eletrônica em 03/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST-AIRR-198840-40.2008.5.02.0051 - FASE ATUAL: Ag

Firmado por assinatura eletrônica em 03/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

7.ª Turma

GMDMA/VAL/eo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A RECLAMADA COMO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E INDEFERE O PEDIDO DE PAGAMENTO DA PARCELA SEXTA - PARTE. Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-198840-40.2008.5.02.0051 , em que é Agravante JOSÉ CARLOS BORTOLATTO e Agravada FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE .

Trata-se de agravo interposto à decisão desta relatora, pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, na forma do art. 557, caput, do CPC.

Sustenta o reclamante, em síntese, que o apelo merece prosperar, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Renova seu inconformismo contra a decisão regional que não reconheceu o direito à parcela denominada "sexta-parte" aos empregados da fundação reclamada.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 MÉRITO

2.1 - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A RECLAMADA COMO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E INDEFERE O PEDIDO DE PAGAMENTO DA PARCELA SEXTA-PARTE

Trata-se de pretensão autoral de condenação da reclamada ao pagamento da parcela denominada sexta-parte.

O agravo de instrumento do reclamante teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do TRT da 2.ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/11/2009 fl. 195

recurso apresentado em 25/11/2009 fl. 198)

Regular a representação processual fl (s) 08

Dispensado o preparo (fl. 106)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

SEXTA PARTE

UNICIDADE CONTRATUAL

Alegação (ões)

- violação do (s) art § 3 do Decreto Lei n 200/67 129 da

Constituição Estadual

- divergência jurisprudencial

O Regional asseverou que o recorrente não faz jus a sexta parte prevista no art. 129 da Constituição Estadual por entender que o benefício em apreço somente é devido aos servidores da Administração Pública Direta das Autarquias e das Fundações Estaduais.

Consta do v Acórdão:

[ ] Trata se a reclamada de pessoa jurídica de direito privado dotada de autonomia técnica administrativa e financeira vinculada a Secretaria da Educação conforme artigo22 do Decreto n5119255 de 27 de junho de 2007 (fl.112).

A previsão contida no referido artigo 129 da Constituição Estadual, portanto, não se aplica ao reclamante visto que pertencente ao quadro de pessoa jurídica de direito privado que integra a estrutura da administração indireta .

No entanto na hipótese vertente não ha como ampliar o beneficio da sexta parte aos empregados de empresas de direito privado porque é um beneficio devido apenas aos servidores estaduais sejam celetistas ou estatutários, mas pertencentes a Administração Pública Direta das Autarquias e das Fundações Estaduais consoante preceitua o art. 124 da Constituição Estadual.

Por tais razões e fundamentos supra tem se que os empregados da Fundação para o Desenvolvimento da Educação empresa de direito privado não são servidores públicos razão pela qual o recorrente não faz jus ao benefício da sexta parte (inteligência dos artigos 124 e 129 da Constituição Estadual).

A conclusão adotada pela Turma e fruto de exegese razoável e o aresto de fls. 240/243 não serve para comprovar o dissenso pretoriano porque não indica a fonte oficial ou o repositório de jurisprudência em que foi publicado tampouco está acompanhado de certidão e cópia autenticada como exige a Súmula 337/I/TST.

Vale lembrar que consoante a inequívoca redação da alínea a do art. 896 da CLT julgados de Turmas do C. TST como os colacionados as fls. 209 210 212/219 221 222 223/239 são inservíveis ao confronto de teses.

Já os acórdãos de fls. 202 203 204 205 e 220 são inservíveis porquanto não abrangem todos os fundamentos adotados pelo acórdão e não abordam situação idêntica a definida pela v decisão revelando sua inespecificidade para o confronto de teses (Súmulas 23 e 296/TST).

HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS

(…)

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.’

O reclamante sustenta que o seu recurso de revista reunia condições de admissibilidade. Investe quanto ao tema "sexta parte – art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo" e "unicidade contratual".

Aponta violação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, contrariedade à Súmula 4 do TRT da 2ª Região e divergência jurisprudencial.

(...)

À análise.

No que interessa concluiu o Tribunal Regional, in verbis:

‘DO RECURSO DO RECLAMANTE

a) Unicidade Contratual.

Pretende o recorrente o reconhecimento da unicidade contratual desde a sua contratação pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) ocorrida em 18/10/1984 até a data da propositura da ação (16/09/08), em razão de continuar trabalhando junto para a reclamada.

O início do contrato de trabalho para a reclamada deu-se em 01/07/1987 (cf. cópia da CTPS – fl. 10) e, o término do contrato de trabalho com a FEBEM ocorreu em 19/10/1987 (cf. cópia da CTPS à fl. 11). Note-se que o autor trabalhou simultaneamente para ambas as empresas durante o período compreendido entre 01/07/1987 e 19/10/1987, o que revela se tratar de pessoas jurídicas distintas, não havendo, portanto, que se falar em unicidade contratual na forma pretendida pelo recorrente.

Assim, impõe-se a manutenção da r. decisão de primeiro grau que não acolheu a pretensão da recorrente quanto ao reconhecimento da unicidade contratual.

b) Sexta Parte.

Malgrado a inegável discussão que esta matéria tem gerado no âmbito desta Justiça Especializada e ressalvado entendimento anterior, primeiramente, cabe notar que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo concedeu uma gratificação ao servidor que completasse vinte anos de serviço efetivo, nos seguintes termos:

‘Art. 129 – Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos, para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.’

Trata-se a reclamada de pessoa jurídica de direito privado, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada à Secretaria da Educação, conforme artigo 2º do Decreto nº 51.925, de 27 de junho de 2007 (fl. 112).

A previsão contida no referido artigo 129 da Constituição Estadual, portanto, não se aplica ao reclamante, visto que pertencente ao quadro de pessoa jurídica de direito privado, que integra a estrutura da administração indireta.

No entanto, na hipótese vertente, não há como ampliar o benefício da sexta-parte aos empregados de empresas de direito privado, porque é um benefício devido apenas aos servidores estaduais, sejam celetistas ou estatutários, mas pertencentes à Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais, consoante preceitua o art. 124 da Constituição Estadual.

Por tais razões e fundamentos supra, tem-se que os empregados da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, empresa de direito privado, não são servidores públicos, razão pela qual, o recorrente não faz jus ao benefício da sexta-parte (inteligência dos artigos 124 e 129 da Constituição Estadual).

Indevido o principal, sucumbe o direito aos reflexos pleiteados, por meros acessórios.

Sendo assim, ainda que por outros fundamentos, mantenho o decidido na r. sentença de origem, quanto ao indeferimento da sexta-parte.’

Verifica-se que o recurso de revista não merece processamento, pois a parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte, que assim dispõe:

(...)

No caso, tratando-se a reclamada de pessoa jurídica de direito privado, que integra a estrutura da Administração Pública indireta, submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal, impossível a concessão da vantagem denominada sexta-parte aos seus empregados, nos termos da orientação jurisprudencial acima transcrita.

Dessa forma, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula 333 do TST."(Grifamos)

Nas razões do presente agravo o reclamante renova os argumentos vertidos no agravo de instrumento e no recurso de revista (violação dos artigos 39 da Constituição Federal, 5º, IV, § 3º, do Decreto-lei 200/67, Decreto-lei 779/69, 115, XXIII, 129, da Constituição do Estado de São Paulo, 20 do ADCT desta Constituição estadual, da Lei estadual 7251/62, do Decreto-lei estadual 7510/76, dos Decretos estaduais 27.102/87 e 47.582/2003 e divergência jurisprudencial).

Afirma que a reclamada é fundação instituída e mantida pelo Poder Público estadual, vinculando-se à administração direta.

Aduz que: é incontroverso que a fundação goza de isenção de tributos estaduais e das mesmas prerrogativas da Fazenda Estadual em relação aos atos judiciais e extrajudiciais, consoante artigo 40 do Decreto 51.295/07; o Direito Administrativo estabelece a condição de servidor público como gênero do qual o vínculo de emprego é espécie; o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo concede o adicional sexta-parte aos servidores públicos estaduais; e, não obstante ser a reclamada pessoa jurídica de direito privado, é fundação pública, razão pela qual seus empregados têm direito à parcela postulada.

Assim como no apelo, pugna pela condenação da reclamada também ao pagamento dos honorários advocatícios.

Nas razões do presente agravo, aponta violação do artigo , XXXV, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial.

A admissibilidade do recurso de revista deve ser apreciada em face dos pressupostos indicados no apelo. Dessa forma, não há como se acolher as indicações de violação do artigo , XXXV, da Constituição Federal e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte, porque inovadoras.

Nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT e da Súmula 221 desta Corte, o recurso de revista é incabível por indicação de violação dos artigos 115, XXIII, 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 20 do ADCT desta Constituição estadual e por indicação genérica de violação do Decreto-lei 779/69 da Lei estadual 7.251/62, do Decreto-lei estadual 7.510/76 e dos Decretos estaduais 27.102/87 e 47.582/2003.

A matéria foi dirimida observando-se aspectos que individualizam a reclamada, tais como a autonomia técnica, administrativa e financeira, e a legislação estadual que lhe é aplicável (artigos 115, XVI, 124, 129, da Constituição Estadual e Decreto estadual 51.925 de 27/6/2007), cujo conteúdo - à exceção do referido artigo 129 - não foi explicitado no acórdão recorrido.

O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional" sexta-parte ".

Entendeu que o fato de o reclamante pertencer ao quadro de pessoa jurídica de direito privado, a qual, apesar de fundação, integra a estrutura da administração pública indireta, obsta o direito à percepção da parcela sexta-parte.

Não há violação direta e literal do artigo 39 da Constituição Federal, que apenas impõe genericamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas ou conselho de política de administração e remuneração de pessoal.

Da mesma forma incólume o artigo , IV, do Decreto-lei 200/67, abaixo transcrito, que apenas define o conceito de fundação pública.

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Ressalte-se, quanto à divergência jurisprudencial, que apenas os arestos indicados no recurso de revista têm o condão de alçar admissibilidade àquele apelo.

Impõe-se referir que as decisões paradigmas, citadas às fls. 415, 417 (despacho), último de fls. 419/421, 421, 425 (despacho do STF), 427/431 e as apresentadas às fls. 435/449, 453, 455, 457/489, 491/497, são inservíveis porque oriundas de Turmas desta Corte, ou de órgãos não elencados na alínea a do artigo 896 da CLT, ou não consubstanciam decisões proferidas em grau de recurso ordinário.

A última decisão de fl. 417 encontra óbice na Súmula 337 desta Corte, pois, além de se apresentar em transcrição de trecho de decisão, não indica a fonte de publicação ou órgão julgador que a prolatou.

E as decisões de fls. 419 e 451, oriundas da SBDI-1 desta Corte, são inespecíficas, nos termos da Súmula 296 desta Corte, porque se limitam a afirmar a natureza jurídica pública da fundação reclamada, sem analisar a matéria relativa ao direito à parcela sexta-parte nem a razão dessa natureza jurídica.

Logo, apesar de o empregador do reclamante ser uma fundação, tal circunstância por si só não viabiliza a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1, abaixo transcrita, visto que a especificidade dos elementos caracterizadores da entidade, notadamente o reconhecimento pelo Tribunal Regional de que se trata de entidade vinculada à administração indireta e os dispositivos legais estaduais aplicados não estão contemplados no referido verbete.

75. PARCELA" SEXTA PARTE ". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

A parcela denominada"sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. (Grifamos)

Não há, portanto, se falar em ofensa ao artigo , XXXV, da Constituição Federal ou contrariedade ao referido verbete.

Ressalte-se que os arestos transcritos às fls. 7/10 do presente agravo são inservíveis e inespecíficos, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula 296 desta Corte, porque oriundos de Turmas do TST e não se referem à mesma fundação reclamada.

Esclareça-se que o aresto de 7/8 do presente agravo, único que reconhece especificamente aos empregados da fundação reclamada o direito à parcela sexta-parte, é oriundo da 8ª Turma desta Corte, foi publicado no DEJT de 19/11/2010 (o apelo foi interposto em 25/11/2009), não dirime a matéria em face dos mesmos atributos reconhecidos à FDE e dos dispositivos legais estaduais aplicados no presente caso, uma vez que considerou apenas que a reclamada é fundação pública nos termos do artigo , IV, do Decreto-lei 200/67, acima transcrito.

Dessa forma, a matéria foi apreciada nos termos da fundamentação da decisão ora agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 28 de Agosto de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora