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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 132300-67.2008.5.01.0041 132300-67.2008.5.01.0041

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1323006720085010041_1378480794067.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACTIO NATA . JULGAMENTO DA ADI 1721-3 PELO STF.

O julgamento da ADI 1721-3 pelo STF não interfere na fluência do biênio prescricional. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei gera efeitos erga omnes e ex tunc , todavia esses não incidem sobre um direito já fulminado pela prescrição, ante o princípio da segurança jurídica. In casu , a ruptura do contrato de trabalho (actio nata) deu-se em razão de aposentadoria espontânea não contestada no prazo bienal do art. , XXIX, da CF/88, não se havendo falar, portanto, em multa do FGTS. Agravo de instrumento não provido.
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