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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 33300-24.2009.5.04.0511 33300-24.2009.5.04.0511

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 33300-24.2009.5.04.0511 33300-24.2009.5.04.0511
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_333002420095040511_1378480617234.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.941/2009. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE.

Restou demonstrada violação constitucional (art. 150, III, - a-, da CF) nos termos exigidos no artigo 896da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de a matéria afeta à definição do fato gerador da contribuição previdenciária ser regulada mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Portanto, eventual violação de dispositivo constitucional seria meramente reflexa. Incidência do art. 896, § 2º, da CLTe óbice da Súmula 266 do TST. Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.941/2009. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. O art. 26da Lei 11.941/09, ao acrescentar os parágrafos 2.º e 3.º ao art. 43, da Lei 8.212/91, estabeleceu a prestação dos serviços como o fato gerador da contribuição previdenciária do art. 195, I, ada Constituição Federal. Todavia, se até a alteração legislativa a hipótese de incidência tributária era o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária só poderá ser aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941/2009, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 5.º, XXVIda CFe art. 6.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, bem como e mais especificamente, o princípio da irretroatividade da legislação tributária. Em vista disso, a Constituição Federalda República veda expressamente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, conforme alínea ado inciso IIIdo artigo 150da CF. Portanto, a definição a respeito da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória n.º 449/08. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período anterior ao advento da Lei 11.941/2009, não há de se aplicar a nova redação do art. 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991, em respeito às regras insertas no art. 150, III, a, da Constituição Federal, que prevê o princípio da irretroatividade tributária. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24124301/recurso-de-revista-rr-333002420095040511-33300-2420095040511-tst

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