Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 149400-80.2009.5.09.0072 149400-80.2009.5.09.0072

Ao afastar a apuração global dos descontos fiscais e determinar o uso do critério mensal no cálculo do imposto de renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a atual redação do item II da Súmula nº 368 do TST, cujo teor decorre do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, e de sua regulamentação pela Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Conforme o art. 500 do CPC, não tendo sido conhecido o recurso de revista principal, interposto pela reclamada Brasil Telecom S.A., o exame do apelo adesivo interposto pelo reclamante resta prejudicado.