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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 149400-80.2009.5.09.0072 149400-80.2009.5.09.0072

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 30/08/2013

Julgamento

28 de Agosto de 2013

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1494008020095090072_1378480425253.rtf
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Ementa

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRASIL TELECOM S.A. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.

Ao afastar a apuração global dos descontos fiscais e determinar o uso do critério mensal no cálculo do imposto de renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a atual redação do item II da Súmula nº 368 do TST, cujo teor decorre do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, e de sua regulamentação pela Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Conforme o art. 500 do CPC, não tendo sido conhecido o recurso de revista principal, interposto pela reclamada Brasil Telecom S.A., o exame do apelo adesivo interposto pelo reclamante resta prejudicado.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24124032/recurso-de-revista-rr-1494008020095090072-149400-8020095090072-tst

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