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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 3089-60.2010.5.15.0156 3089-60.2010.5.15.0156

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 30/08/2013

Julgamento

28 de Agosto de 2013

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_30896020105150156_1378480389108.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, E DA SÚMULA 340, AMBAS DO TST. A SBDI-1/TST firmou o entendimento de que, ao trabalhador rural que exerce atividade nas lavouras de cana de açúcar e recebe por produção, como é a situação do Reclamante, não se aplicam os entendimentos constantes da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, em sua antiga redação, que estabelecem o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias para o comissionista e os trabalhadores remunerados por tarefa e por produção. É que, em se tratando de sistema de trabalho em condições ambientais e pessoais desgastantes - como usualmente ocorre com os rurícolas-, não permite a ordem jurídica acentuar-se ainda mais o desgaste da pessoa humana envolvida, por meio de critério de remuneração que instigue o sobretrabalho do prestador de serviços. Por esses fundamentos é que o Pleno do TST decidiu, a propósito, alterar a redação da OJ 235 da SBDI-1/TST, afastando a sua aplicação aos trabalhadores rurais. Recurso de revista conhecido e provido.
2. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais, a -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança- . Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que, -nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social-. Com a edição da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para profissionais rurais, entre as quais estão previstas pausas para descanso do trabalhador: -31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso-; -31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador-. Relativamente a tais pausas para descanso estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. , XXII, CF, e art. 13 da Lei nº 5.889/73, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução da jornada, por ser tal lapso o que melhor se harmoniza aos objetivos de saúde enfocados pelas regras jurídicas mencionadas. Integração jurídica inerente ao Direito, em geral (art. 4º, LINDB) e ao próprio Direito do Trabalho (art. , caput , CLT). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
3. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24123993/recurso-de-revista-rr-30896020105150156-3089-6020105150156-tst