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26 de Setembro de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO : RO 2002820115170000 200-28.2011.5.17.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    fls.4

    PROCESSO Nº TST-RO-200-28.2011.5.17.0000

    Firmado por assinatura digital em 27/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

    PROCESSO Nº TST-RO-200-28.2011.5.17.0000

    Firmado por assinatura digital em 27/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

    A C Ó R D Ã O

    (SDI-2)

    GMCB/ps/jco

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. AUTOS ARQUIVADOS. PERDA DO OBJETO.

    1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente do impetrante, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação originária, em razão do acordo entabulado entre as partes, cumprido integralmente.

    2. Processo extinto sem resolução do mérito.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-200-28.2011.5.17.0000, em que são Recorrentes SPAGHETTERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTRAS e são Recorridos SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, APART HOTÉIS, FLAT, PENSÕES E MEIOS DE HOSPEDAGENS, COZINHAS INDUSTRIAIS E AFINS, REFEIÇÕES COLETIVAS CONVÊNIOS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAHOTÉIS, BARBARA ALICE CUNHA FARIAS, JONAS ALVES DE ASSIS, ROBSON HERMES SILVA e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA.

    Spaghetteria Comércio de Alimentos Ltda. e Outras impetraram mandado de segurança (fls. 2/17 ), com pedido liminar, contra ato da MM. Ju iz Titular da Vara do Trabalho de Vitória/ES que, nos autos dos processos nºs 0038600-94.2000.5.17.0001, 0009300-63.1995.5.17.0001 e 0062300-41.1996.5.17.0001 determinou a penhora dos estabelecimentos e a nomeação do Perito Cláudio Rubens Nascimento Ramos como administrador judicial com a finalidade de obter meios para quitação das execuções (fls. 119/120).

    Pela decisão de fls. 151/155, o d. Relator d eferiu parcialmente o pedido liminar "para o fim de suspender, até decisão final neste mandamus, a determinação contida na decisão atacada (item 5, de fl. 293 verso da RT 386.2000.001.17.00-1) no tocante ao ‘afastamento dos proprietários’ da gestão das empresas impetrantes" (fl. 154).

    O egrégio Tribunal Regional da 24ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 395/397, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

    Inconformado, os impetrante s interpuseram recurso ordinário (fls. 403/425 ), que foi admitido, à fl. 427, pela Presidência do egrégio Tribunal Regional a quo.

    C ontrarrazões apresentadas às fls. 434/437 por SINTRAHOTÉIS.

    O d. Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer e oficiou pelo prosseguimento normal do feito.

    É o relatório.

    V O T O

    CONHECIMENTO

    Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, considerada a tempestividade (fls. 399 e 403), a representação processual regular (fl. 18) e o preparo (fl. 406), conheço do recurso ordinário.

    2. MÉRITO

    2.1. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DEF...