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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3083-42.2010.5.04.0000 3083-42.2010.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 3083-42.2010.5.04.0000 3083-42.2010.5.04.0000
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Valdir Florindo
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_30834220105040000_1377886072745.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

A manutenção do afastamento daquele que está com o contrato de trabalho suspenso em razão do exercício de encargo público, eleito para o cargo de Deputado Federal, não impõe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 472 da CLT). Ausente a violação do dispositivo legal indicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24064907/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-30834220105040000-3083-4220105040000-tst