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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3083-42.2010.5.04.0000 3083-42.2010.5.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Processo
AIRR 3083-42.2010.5.04.0000 3083-42.2010.5.04.0000
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Valdir Florindo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
A manutenção do afastamento daquele que está com o contrato de trabalho suspenso em razão do exercício de encargo público, eleito para o cargo de Deputado Federal, não impõe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 472 da CLT). Ausente a violação do dispositivo legal indicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.