20 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-33.2006.5.20.0004 XXXXX-33.2006.5.20.0004
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Walmir Oliveira da Costa
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Ementa
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. INTERVALO INTERJORNADA.
É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da aplicabilidade do intervalo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, à categoria dos professores, à falta de previsão específica nos preceitos legais que disciplinam o exercício do magistério. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.