jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1735-40.2011.5.03.0013 1735-40.2011.5.03.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Fernando Eizo Ono
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_17354020115030013_1377883333709.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Ao interpor seu recurso de revista, a Reclamada A&C informa que deixou de recolher o depósito recursal a que alude o art. 899 da CLT, com fundamento na Súmula nº 128, III, desta Corte. Todavia, não procede a alegação de que a Reclamada Claro, que realizou o depósito recursal, não pleiteia sua exclusão da lide. O pedido principal da Reclamada Claro, aduzido tanto no recurso ordinário quanto no recurso de revista, consiste no afastamento do vínculo empregatício direto declarado entre a Reclamante e a Claro, bem como na improcedência de todos os pedidos formulados pela Autora contra essa empresa. Logo, o que a Reclamada Claro pleiteia efetivamente é sua exclusão da lide, sob o argumento de que a terceirização operada foi lícita e de que a real empregadora da Reclamante é somente a Reclamada A&C. Nessa circunstância, se acolhida a postulação da Reclamada Claro, terá ela direito à liberação, em seu favor, do depósito recursal por ela efetuado, deixando de existir, nos autos, qualquer garantia do pagamento da condenação. Dessa forma, o depósito recursal efetuado pela Reclamada Claro, por ocasião da interposição de seu recurso ordinário, não aproveitou à Reclamada A&C e o recurso de revista interposto por essa segunda empresa é deserto, porque ela não efetuou nenhum depósito (seja em grau de recurso ordinário, seja em grau de recurso de revista) para garantir o juízo da execução. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER . TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional declarou que a Reclamada Claro contratou a Reclamante mediante empresa interposta (Reclamada A&C), para a consecução de serviços (atendimento de clientes via call center) que julgou estarem diretamente relacionados à atividade-fim da empresa tomadora (oferta de serviços de telecomunicações). Por considerar ilícita a terceirização, o Tribunal Regional manteve o reconhecimento de vínculo empregatício direto entre a Reclamante e a Reclamada Claro, bem como confirmou o direito da Autora ao recebimento das vantagens pactuadas em norma coletiva para os empregados da Reclamada Claro. Não obstante a demonstração de dissenso pretoriano, verifica-se que a decisão regional está de acordo com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no sentido de que é ilícita a terceirização operada com o fim de contratar, mediante empresa interposta, empregados para prestação de serviços de vendas e atendimento de clientes via call center , em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que se conhece, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento, no mérito.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24064164/recurso-de-revista-rr-17354020115030013-1735-4020115030013-tst

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR 134640-23.2008.5.03.0010 134640-23.2008.5.03.0010

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 10132 PR