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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 227300-69.2002.5.02.0464 227300-69.2002.5.02.0464

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 23/08/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2273006920025020464_1377880451899.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Recurso fundamentado em violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832da CLTe 458do CPC. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA OUTORGANTE. O entendimento desta Corte é no sentido de que o substabelecimento outorgado sem o consentimento do mandante ou, até mesmo, a despeito de vedações ou limitações constantes da procuração, produz efeitos regulares, com a única diferença de que o substabelecente responde pelos eventuais prejuízos causados por culpa do substabelecido. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24063359/recurso-de-revista-rr-2273006920025020464-227300-6920025020464-tst

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