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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 620-63.2010.5.09.0041 620-63.2010.5.09.0041
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 23/08/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_6206320105090041_1377879885121.rtf
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Inteiro Teor

fls.8

PROCESSO Nº TST-RR-620-63.2010.5.09.0041

Firmado por assinatura digital em 21/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-620-63.2010.5.09.0041

Firmado por assinatura digital em 21/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA /yv

RECURSO DE REVISTA . PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O art. 59, § 2º, da CLT condiciona a validade do banco de horas à observância de dois requisitos: existência de negociação coletiva e jornada não superior a dez horas diárias. No presente caso, o segundo pressuposto não foi preenchido, na medida em que havia extrapolação do limite máximo da jornada extraordinária, razão pela qual está correta a decisão do Regional que reconheceu a invalidade do banco de horas. Ilesos, portanto, os artigos , XIII, da Constituição da República e 59, § 2º, da CLT. De outra parte, os arestos transcritos para a comprovação de divergência jurisprudencial encontram óbice na Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO. De acordo com a jurisprudência atual do TST, cristalizada na OJ 415 da SBDI-1, o abatimento de horas extras pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, sobre a totalidade dos valores recebidos durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. EMPREGADO DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE. As distinções fisiológicas entre homens e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho da mulher, resultando inaplicável o disposto no art. 384 da CLT ao trabalhador do sexo masculino. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-620-63.2010.5.09.0041, em que é Recorrente VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. e Recorrido REGINALDO RAMOS BATISTA.

O TRT da 9ª Região, pelo acórdão de fls. 1286/1299-PDF, negou provimento aos Recursos Ordinários da Reclamada e do Reclamante.

Inconformada, a Reclamada interpõe Recurso de Revista às fls. 1301/1315-PDF.

O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 1319/1320-PDF, por possível contrariedade à OJ 415 da SBDI-1 do TST.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1324/1330-PDF.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Regular a representação processual (fls. 82-PDF. Súmula 164 do TST), satisfeito o preparo (fls. 1254, 1255 e 1316-PDF) e tempestivo o Recurso de Revista (acórdão publicado em 22/01/2013, fls. 1300-PDF, e apelo apresentado em 30/01/2013, fls. 1301-PDF).

Preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

a) Conhecimento

1 – HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS

A Recorrente sustenta a validade do banco de horas, instituído por meio de acordo coletivo de trabalho. Alega que as normas legais permitem a compensação e a prorrogação de jornada, não havendo qualquer incompatibilidade. Afirma que o Reclamante não comprovou a existência de horas extras a serem quitadas. Aponta violação dos artigos , XIII, da Constituição da República e 59, § 2º, da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Análise: a validade do banco de horas depende, além de previsão em instrumento coletivo, o que ocorre no presente caso (i.g. ACT fl. 617), de ajuste individual escrito entre as partes, o qual não veio aos autos.

Ainda, ficou evidente que as horas laboradas a maior não eram resultado de prévio ajuste de compensação. Primeiramente, eram laboradas as horas necessárias, de acordo com o interesse do empregador e, apenas ‘a posteriori’, efetuada a compensação, de forma que o empregado ficava impossibilitado de programar a utilização do período livre, em procedimento contrário aos princípios protetivos que informam o direito do trabalho, conforme verificado pelos cartões-ponto (fls. 467/478). Também houve habitual extrapolamento de jornada, inclusive com labor superior a 10h diárias (i.g. dia 26/06/2007, fl. 468), sendo que a concomitância entre os regimes de compensação e prorrogação de jornada traz a invalidação do acordo de compensação, porque são institutos incompatíveis entre si. As mesmas horas de elastecimento não podem ser tidas como ‘horas normais’ e ‘horas extras’, ao mesmo tempo.

Essas circunstâncias, por si só, ensejam a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas.

A hipótese dos autos não se amolda àquela prevista na Súmula 85 do TST, a qual se refere à acordo cumprido e não formalizado, pois, no caso, a própria essência do banco de horas foi descumprida.

Quanto à alegação de que o autor era trabalhador horista, sendo devido apenas o pagamento do adicional, improcede, pois as horas extras ora deferidas referem-se a horas indevidamente comepnsadas com folga, decorrente de acordo de compensação inválido, e o deferimento apenas do adicional equivaleria à compensação da folga usufruida, o que não é possível, ante a invalidade do acordo.

Mantenho." (fls. 1294/1295-PDF).

O art. 59, § 2º, da CLT condiciona a validade do banco de horas à observância de dois requisitos: existência de negociação coletiva e jornada não superior a dez horas diárias.

No presente caso, o segundo pressuposto não foi preenchido, na medida em que havia extrapolação do limite máximo da jornada extraordinária, razão pela qual está correta a decisão do Regional que reconheceu a invalidade do banco de horas. Ilesos, portanto, os artigos , XIII, da Constituição da República e 59, § 2º, da CLT.

De outra parte, os arestos transcritos às fls. 1306/1308-PDF para a comprovação de divergência jurisprudencial são inespecíficos, porquanto não abordam a premissa fática do acórdão recorrido, qual seja, a extrapolação da jornada diária. Incidência da Súmula 296, I, do TST.

Não conheço.

2 – HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO

A Recorrente sustenta que a compensação de valores pagos sob a mesma rubrica deve ser realizada sem qualquer restrição. Aponta contrariedade à OJ 415 da SBDI-1 do TST e transcreve arestos para o confronto de teses.

Com razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Análise: embora o entendimento deste Relator seja pela aplicabilidade da OJ 415 da SDI 1 do TST, não é esta a posição desta 2ª Turma.

Segundo entendimento turmário, o abatimento dos valores pagos sob mesmo título deve ocorrer mês a mês (art. 459 da CLT), vez que o abatimento global poderia configurar pagamento complessivo.

Mantenho." (fls. 1295-PDF).

Verifica-se que a decisão regional contraria os termos da OJ 415 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho."

Conheço, por contrariedade à OJ 415 da SBDI-1 do TST.

3 - INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. EMPREGADO DO SEXO MASCULINO

A Recorrente sustenta que o intervalo do art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Alega que referido intervalo não se aplica aos trabalhadores do gênero masculino. Aponta violação do art. 384 da CLT e transcreve arestos para o confronto de teses.

Com razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Análise: o artigo 384 da CLT prevê, para a mulher, o direito a intervalo mínimo de quinze minutos antes do início de jornada extraordinária (Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho).

Inicialmente, ressalvo que meu posicionamento é no sentido de que a norma ora invocada não foi recepcionada pelo texto constitucional vigente. Ora, a regra do art. 384 celetário não subsiste na ordem constitucional instituída pela Carta Magna de 1988, que assegurou, em seu artigo 5.º, I, direitos iguais entre homens e mulheres indistintamente.

(...)

Contudo, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma a qual estende o direito ao intervalo em comento também para trabalhadores homens, em homenagem ao princípio da isonomia.

(...)

É entendimento sedimentado nesta E. Turma que a supressão de intervalo intrajornada tem natureza salarial, e não indenizatória, raciocínio que se aplica ao caso em questão, razão pela qual são devidos reflexos em outras parcelas. Da mesma forma, deve ser remunerado não só com o adicional, mas com o valor da hora dele acrescido.

Por fim, não há que se falar em ‘bis in idem’, porquanto a hipótese trata de fatos geradores diversos, não estando incluído o tempo laborado em desrespeito ao intervalo intrajornada (que visa preservar a higidez física e mental do obreiro) na condenação das horas extras decorrentes do elastecimento de jornada

Mantenho." (fls. 1296/1298-PDF).

O apelo habilita-se ao conhecimento, tendo em vista o aresto de fls. 1314-PDF, oriundo do TRT da 2ª Região, que consigna tese no sentido de que não se aplica o intervalo previsto no art. 384 da CLT ao trabalhador do gênero masculino.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

1 - HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILI DADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO

Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à OJ 415 da SBDI-1 do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo seja integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

2 - INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. EMPREGADO DO SEXO MASCULINO

Esta Corte, em composição plenária, ao rejeitar Incidente de Inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista, registrou o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e que, como norma protetiva ao trabalho da mulher, somente a ela é aplicável (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00, TP, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ de 13/02/09).

Ademais, recentes precedentes emanados de Turmas deste Tribunal registram a conclusão de que as distinções fisiológicas entre homens e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho da mulher, concluindo, portanto, pela inaplicabilidade do disposto no artigo 384 da CLT ao trabalhador de sexo masculino, consoante se passa a demonstrar:

"(...) INTERVALO ANTES DO INÍCIO DA SOBREJORNADA. ART. 384 DA CLT. ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE HOMENS E MULHERES. Esta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, (Pleno do dia 17/11/2008), concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Assim, justamente por ter sido recepcionado pela Constituição da República, não pode o art. 384 da CLT ser aplicado por isonomia ao homem, uma vez que é inserido no capítulo da proteção do trabalho da mulher. (...)". (TST-RR-102600-92.2008.5.09.0665, 5ª Turma, Rel. Min. Brito Pereira, DEJT de 30/09/11)

"HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, 'a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres', de modo que não há falar, face à conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que o art. 384 da CLT 'somente é aplicável às mulheres', em inobservância da igualdade assegurada no art. 5º, I, da Lei Maior. Revista não conhecida, no tema. (...)." (TST-RR-34200-47.2008.5.12.0049, 3ª Turma, Rel.ª Min.ª Rosa Maria Weber, DEJT de 09/09/11)

"RECURSO DE REVISTA. (...). INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Esta Corte, por meio do julgamento do incidente de inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17/11/2008, entendeu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Entretanto, como norma de proteção ao trabalho da mulher, o dispositivo somente a ela é aplicável. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (TST-RR-371600-20.2008.5.09.0594, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 03/06/11)

"(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no artigo 384 da CLT. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-3101500-27.2007.5.09.0652, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 28/01/11).

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação as horas extras decorrentes do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista apenas quanto aos temas "HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO", por contrariedade à OJ 415 da SBDI-1 do TST, e"INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. EMPREGADO DO SEXO MASCULINO", por divergência jurisprudencial. No mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação as horas extras decorrentes do intervalo previsto no art. 384 da CLT e determinar que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo seja integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Brasília, 21 de agosto de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24063189/recurso-de-revista-rr-6206320105090041-620-6320105090041-tst/inteiro-teor-111864508

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