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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 620-63.2010.5.09.0041 620-63.2010.5.09.0041

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 620-63.2010.5.09.0041 620-63.2010.5.09.0041
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 23/08/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_6206320105090041_1377879885121.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS.

O art. 59, § 2º, da CLTcondiciona a validade do banco de horas à observância de dois requisitos: existência de negociação coletiva e jornada não superior a dez horas diárias. No presente caso, o segundo pressuposto não foi preenchido, na medida em que havia extrapolação do limite máximo da jornada extraordinária, razão pela qual está correta a decisão do Regional que reconheceu a invalidade do banco de horas. Ilesos, portanto, os artigos , XIII, da Constituiçãoda República e 59, § 2º, da CLT. De outra parte, os arestos transcritos para a comprovação de divergência jurisprudencial encontram óbice na Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO. De acordo com a jurisprudência atual do TST, cristalizada na OJ 415 da SBDI-1, o abatimento de horas extras pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, sobre a totalidade dos valores recebidos durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384DA CLT. EMPREGADO DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE. As distinções fisiológicas entre homens e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho da mulher, resultando inaplicável o disposto no art. 384da CLTao trabalhador do sexo masculino. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24063189/recurso-de-revista-rr-6206320105090041-620-6320105090041-tst

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