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- 2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 32400-98.2005.5.06.0002 32400-98.2005.5.06.0002
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa
AGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE POR ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DA HASTA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO.
A ação anulatória, embora autônoma, resolve questão incidental à execução, produzindo efeitos diretos na ação trabalhista . Assim, a interposição de recurso de revista em ação anulatória de arrematação está sujeita à observância do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, haja vista se tratar de processo em incidente na execução . Precedentes. Dessa forma, inviável o destrancamento do recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas em violações infraconstitucionais, em desatenção ao artigo 896, § 2º, da CLT e à Súmula nº 266. Agravo a que se nega provimento.
