jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 172500-80.2004.5.02.0057 172500-80.2004.5.02.0057

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 23/08/2013
Julgamento
15 de Agosto de 2013
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_1725008020045020057_1377789564257.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS - DELIBERAÇÃO INTERNA 24/86 DO CONSELHO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

1) O segundo aresto transcrito às fls. 517 é oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, sendo inservível, portanto, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-1. 2) Em relação aos demais arestos transcritos nas razões de recurso de embargos incide o óbice da Súmula/TST nº 296, I, na medida em que a Turma não adotou qualquer tese a respeito da matéria neles tratada, qual seja, a necessidade de reserva orçamentária para o pagamento do abono por tempo de serviço previsto na Deliberação nº 24/86 do Conselho Estadual do Bem Estar do Menor . Isto porque, conforme se verifica do acórdão embargado, a Turma se ateve a aplicar óbices processuais ao conhecimento do recurso de revista da reclamada, tanto que afastou a alegação de violação a norma infralegal, à luz do artigo 896, c, da CLT, e de divergência jurisprudencial em relação a arestos oriundos de órgãos não contemplados no artigo 896, a, da CLT e que não tenham sido transcritos com as respectivas fontes de publicação. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLR Nº 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. Na situação dos autos, o direito à incorporação da gratificação de função decorre da redação contida no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 924/02, o qual faz menção a -servidor-. De acordo com a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 17ª ed., págs. 230/231), servidor público, como se pode depreender da Lei Maior, é a designação ali utilizada para englobar, de modo abrangente, todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissional com as entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público. Assim, considerando que a reclamante é servidora pública celetista de Fundação Pública (Fundação Casa) e que a legislação instituidora do direito não faz diferenciação entre os servidores públicos regidos por estatuto legal e aqueles sujeitos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser reconhecido o seu direito à incorporação da gratificação de função nos termos do previsto no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 924/02. Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24056133/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1725008020045020057-172500-8020045020057-tst

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 181100-02.2009.5.02.0062 181100-02.2009.5.02.0062

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 176000-60.2004.5.02.0056