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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 36740-91.2007.5.10.0006 36740-91.2007.5.10.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 23/08/2013
Julgamento
15 de Agosto de 2013
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_367409120075100006_1377789546617.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST.

De acordo com o voto da maioria dos integrantes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada com sua composição completa no dia 13/12/2012 (julgamento do E-ED- RR - 3406-79.2010.5.10.0000), o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade ao Distrito Federal, por meio de contrato de gestão, configura fraude ao art. 37, II, da Constituição Federal, bem como desvirtuamento do art. 14 da Lei 9.637/98. Desse modo, reconhece-se a formação do vínculo laboral diretamente com o ente público e, portanto, a respectiva nulidade, de forma a atrair a incidência da Súmula 363 , e não da Súmula 331, ambas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24056120/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-367409120075100006-36740-9120075100006-tst

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