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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 561300-23.2007.5.12.0026 561300-23.2007.5.12.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 561300-23.2007.5.12.0026 561300-23.2007.5.12.0026
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 23/08/2013
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_5613002320075120026_1377279668807.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS EM FACE DE PRORROGAÇÃO .

Nos dias em que a jornada efetivamente cumprida pela reclamante era superior a seis horas, faz ela jus ao intervalo de uma hora previsto no artigo 71, caput , da CLT, consoante o disposto na Súmula nº 437, item IV, desta Corte, resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1, que assim dispõe: -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, § 4º da CLT- . Além disso, conforme o item I da mencionada súmula, -a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração- . Recurso de revista conhecido e provido . CAIXA BANCÁRIO. DIGITADOR. INTERVALO. INTERMITÊNCIA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. O artigo 72 da CLT, analogicamente aplicável aos digitadores (Súmula 346/TST), pressupõe o desempenho na função de modo permanente, não se admitindo o exercício intercalado ou paralelo de outros serviços. Assim, não se constata violação literal do artigo 72 da CLT, porquanto a concessão do intervalo nele previsto está restrita ao exercício de atividade permanente de digitador, hipótese afastada no caso dos autos, nos termos da decisão regional. Recurso de revista não conhecido . INCLUSÃO DOS SÁBADOS NOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional fundamentou seu posicionamento no conteúdo da norma coletiva, segundo a qual -as horas extras prestadas durante a semana, inclusive aos sábados e feriados, integrarão o repouso semanal remunerado-. Se o sábado foi incluído como dia útil pela norma coletiva, não há como deferir sua inclusão nos dias de repouso semanal remunerado. Decisão que se harmoniza com o teor da Súmula nº 113 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BESC. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. Discute-se, nestes autos, o direito dos empregados do Besc, sucedido pelo Banco do Brasil, à progressão por antiguidade e o consequente pagamento de diferenças salariais, com base em previsão constante do plano de cargos, carreiras e salários do reclamado. Entendeu a Corte a quo que a deliberação da Diretoria do reclamado constitui requisito dispensável à concessão da progressão, tendo em vista que a promoção por antiguidade se fulcra em critério objetivo (decurso do tempo). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, ao considerar que a progressão funcional por antiguidade não pode consistir em mera faculdade do empregador, sendo direito do empregado a sua fruição quando preenchido o requisito temporal objetivo, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, que, apesar de se destinar à ECT, pode ser aplicado ao caso em exame, por analogia. Ressalta-se, ainda, que, em se tratando de condição potestativa, cujo implemento desfavorecia a autora, era do reclamado o ônus de comprovar que ofereceu as condições previstas na norma interna e que a reclamante não atendeu aos requisitos exigidos para as promoções, não sendo possível simplesmente negar o cumprimento dos requisitos para concessão da promoção por antiguidade. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. Consoante entendimento predominante nesta Corte, a não concessão do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT não constitui infração meramente administrativa, motivo pelo qual o desrespeito à regra constante do citado dispositivo acarreta o pagamento de horas extras. Assim , por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de divergência jurisprudencial e de eventual afronta ao artigo , inciso I, da Constituição Federal, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333 desta Corte e o artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA Nº 381 DO TST. Nos termos da Súmula nº 381 do TST, -o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º-. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24031903/recurso-de-revista-rr-5613002320075120026-561300-2320075120026-tst