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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 44800-90.2009.5.05.0016 44800-90.2009.5.05.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 23/08/2013
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
Fernando Eizo Ono
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_448009020095050016_1377277462437.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA. OJ Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que, verificado o recolhimento integral das custas por um dos litisconsortes, ainda que se trate de responsável subsidiário, como é o caso dos autos, não se pode considerar deserto o recurso de revista interposto pelo outro litisconsorte, porquanto as custas devem ser recolhidas uma única vez, dado o seu caráter de tributo, não se exigindo o recolhimento em duplicidade. Não constatada a irregularidade apontada no despacho agravado como óbice ao processamento do recurso de revista. Atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1/TST . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS a pagar os créditos do Reclamante, por ter sido a beneficiária direta dos seus serviços. No julgamento daADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando . No caso, a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS foi reconhecida em virtude do não adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS no tocante ao cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviços. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.
II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento daADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando . No caso, a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS foi reconhecida em virtude do não adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS no tocante ao cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviços. Recurso de revista a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24031009/recurso-de-revista-rr-448009020095050016-44800-9020095050016-tst

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