jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-31.2009.5.04.0701 XXXXX-31.2009.5.04.0701

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_678003120095040701_1377276203421.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DESTA CORTE.

A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complção de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é parcial e quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE PROMOÇÕES. SÚMULA 294 DO TST. Nos termos do art. 468 da CLT, as cláusulas contratuais não podem ser suprimidas ou alteradas unilateralmente pelo empregador em prejuízo do empregado; todavia, uma vez que o sejam, compete ao prejudicado buscar judicialmente a correção do ato no prazo de cinco anos, caso permaneça em vigor o contrato de trabalho, ou no prazo de dois anos, caso contrário. Na hipótese em exame, o percentual pago a título de promoções foi reduzido por ato único patronal em 1997. Portanto, segundo o art. , inc. XXIX, da Constituição da Republica, o reclamante teria até 2002 para se insurgir contra a alteração contratual lesiva levada a cabo pelo seu empregador. Logo, como a reclamação foi ajuizada apenas em 2009, estão prescritas as diferenças salariais postuladas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24030460/recurso-de-revista-rr-678003120095040701-67800-3120095040701-tst

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-28.2009.5.04.0791 RS XXXXX-28.2009.5.04.0791

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-50.2007.5.09.0028

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-87.2007.5.05.0020

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-90.2005.5.09.0459 XXXXX-90.2005.5.09.0459