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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO 2013800-70.2009.5.02.0000 2013800-70.2009.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

DEJT 16/08/2013

Julgamento

12 de Agosto de 2013

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_2013800702009502_1377271644223.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP E OUTROS. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO.

A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa, força é prover o recurso para declarar-se, em relação aos Recorrentes que oportunamente manifestaram a discordância, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência do requisito do comum acordo. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUORUM. Não colhem mais as alegações de não indicação de número de associados do sindicato ou insuficiência de quorum na assembleia geral do suscitante, com fundamento no art. 612 da CLT, porquanto esse dispositivo diz respeito à autorização para celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho, possibilidade que se revela superada pela inviabilização das negociações coletivas. Reputa-se, pois, preenchido o quorum se observada a exigência constante do art. 859 da CLT. Tal alteração no posicionamento da Corte refletiu-se no cancelamento das Orientações Jurisprudenciais 13 e 21 da SDC, pois editadas à luz do aludido art. 612 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. SEGURO OBRIGATÓRIO. Para trabalhadores em setores sensíveis como a atividade de segurança ostensiva - vigilância e transportes de valores - a Lei nº 7.102/83 assegura o seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora (art. 19, IV). Igualmente, para essa categoria profissional há construção jurisprudencial favorável à concessão de seguro de vida, para garantir a indenização em caso de invalidez ou morte, consoante o Precedente Normativo 42 do TST, a cujo teor se adapta a cláusula. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento, no particular.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24028531/recurso-ordinario-ro-2013800702009502-2013800-7020095020000-tst