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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 184-25.2012.5.04.0801 184-25.2012.5.04.0801

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 23/08/2013
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1842520125040801_1377227369202.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula nº 219, I, do TST o acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera constatação de hipossuficiência econômica. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24016511/recurso-de-revista-rr-1842520125040801-184-2520125040801-tst