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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1107-26.2011.5.24.0091 1107-26.2011.5.24.0091

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 16/08/2013
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_11072620115240091_1376666703428.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO. C onsoante entendimento jurisprudencial consagrado na OJ 115/SDI-I desta Corte, - o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88 -. Não se viabiliza, pois, a arguição fundamentada apenas em ofensa ao art. 795, § 2º, da CLT e dissenso de teses. Revista não conhecida, no tema. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Em princípio, devem ser observados os regramentos fruto de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. , XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com normas legais de ordem pública e sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador.
2. É o que ocorre no caso dos autos, em que a norma coletiva considerada válida pela Corte de origem suprime o direito ao cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho , colidindo frontalmente com o disposto no art. 58, § 2º, da CLT.
3. Precedentes da SDI-I e desta Turma. Revista conhecida e provida, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . Não comprovada, a teor do acórdão regional, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada -, não é possível distinguir atrito com a OJ 307/SDI-I/TST (ora convertida no item I da Súmula 437/TST) na decisão que entende indevido o pagamento de horas extras pela alegada fruição parcial do intervalo. Revista não conhecida, no tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23949112/recurso-de-revista-rr-11072620115240091-1107-2620115240091-tst

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