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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-52.2008.5.04.0024 XXXXX-52.2008.5.04.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorE-ED-RR_1355005220085040024_1376623346682.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - EFEITOS - SÚMULAS/TST NºS 51, II, E 288.

RECURSO DE EMBARGOS. OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - EFEITOS -- SÚMULAS/TST NºS 51, II, E 288. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos , XXXVI, da Constituição Federal, 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 14, § 2º, do Plano de Benefícios. 2) Nos termos do que dispõe a Súmula/TST nº 288, -A complção dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito- . Na situação dos autos houve opção, pelo reclamante, pela aplicação do novo plano de benefícios. E, nos termos da Súmula/TST nº 51, II, cuja aplicação às hipóteses em que se discute a coexistência de regulamentos de complementação de aposentadoria foi admitida pela composição completa desta SBDI-1 na sessão do dia 18/04/2013 (TST- E- RR-XXXXX-24.2008.5.04.0027), -a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- . Sendo assim, bem decidiu a 5ª Turma ao considerar inadmissível a pretensão do reclamante de pinçar normas de dois planos distintos, determinando a aplicação integral do regulamento pelo qual optou, de forma que, nos termos do inciso II do artigo 894 da CLT, estando a decisão proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Súmulas/TST nºs 51, II, e 288, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23947901/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-1355005220085040024-135500-5220085040024-tst

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