jusbrasil.com.br
8 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 02/10/2015
Julgamento
23 de Setembro de 2015
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_5894120115030149_d096b.pdf
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_5894120115030149_f8529.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/st-fm/rv/ac

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR-589-41.2011.5.03.0149, em que é Embargante COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN e são Embargados DILEON GUILHERME DE PAIVA e EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.

Prolatado o acórdão de seq. 8, por meio do qual a Turma negou provimento ao agravo de instrumento, porque não demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, de violação de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, opõe a agravante, ora embargante, os presentes embargos de declaração, através das razões de seq. 11, apontando omissão no acórdão.

Visto o feito, determinei sua apresentação em mesa, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e regular encontra-se a representação processual, razão por que deles conheço.

A Turma negou provimento ao agravo de instrumento, porque não demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, de violação de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal.

A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado. Afirma que "no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993" e que, por isso, "deve ser respeitada referida norma que prevê que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas é imputável somente ao contratado, não sendo transferida à Administração Pública".

Salienta que, por força do art. 102, § 2º, da CF/88, a decisão proferida pelo STF na ADC/DF nº 16 tem efeito vinculante em relação à Administração Pública e aos órgãos do Poder Judiciário.

Argumenta que não foi delineado no acórdão regional o quadro fático no sentido de que teria ocorrido a ausência ou a falha na fiscalização por parte do ente público (culpa in vigilando), razão pela qual a decisão embargada contrariou o julgamento proferido na ADC/DF nº 16 e o art. 37, § 6º, da CF/88, eis que aplicou a responsabilidade objetiva do Estado, decorrente da culpa presumida. Aponta a violação dos artigos 37, XXI, 102, § 2º, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Aduz, portanto, que o TRT aplicou ao caso a responsabilidade objetiva da administração pública (art. 37, § 6º, da CF/88), decorrente de uma mera presunção extraída do inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa terceirizada, haja vista que não há nexo de causalidade entre a conduta da administração pública e o dano causado.

Salienta, ainda, o reconhecimento de repercussão geral no RE 603.397, em que se apontou violação aos artigos , II e 37, § 6º, da Constituição Federal.

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal".

E, ainda, o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

No presente caso, incabível à espécie os presentes embargos de declaração, vez que não constatado nenhum dos vícios acima capitulados.

Ressalte-se que a embargante, em suas razões de embargos de declaração, sequer indica a existência de efetiva omissão, obscuridade ou contradição na v. decisão embargada a justificar a oposição do presente remédio processual, senão vejamos.

Como se constata do v. acórdão embargado, o Colegiado examinou, em profundidade e extensão, o tema alusivo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, já decidindo a questão em consonância com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC/DF nº 16 e com o novo item V inserido na Súmula nº 331 desta Corte.

Vale lembrar que, de acordo com o entendimento consagrado no STF, o tomador de serviços só deve ser responsabilizado subsidiariamente na hipótese de restar comprovada, in concreto, a ausência ou a falha na fiscalização das obrigações da empresa contratada (culpa in vigilando).

No caso dos autos, a Turma verificou, a partir do quadro fático delineado no acórdão regional, que o tomador incorreu na culpa, pois "apesar de suas alegações recursais, a 2ª reclamada não comprovou ter fiscalizado de forma efetiva, como exige a lei, o cumprimento da legislação trabalhista pela primeira ré, sendo que o autor, como visto, deixou de receber os direitos trabalhistas a que faria jus" e que "percebe-se, portanto, que a 2ª ré (CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear) foi omissa quanto a seus deveres legais e convencionais, permitindo, através da dita omissão, a violação a direitos fundamentais do trabalhador", razão pela qual "demonstrada a ocorrência da culpa in vigilando da 2ª reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada, o que atrai a responsabilidade subsidiária, com fundamento no item V da Súmula n. 331 do col. TST", concluindo, ainda, o TRT que"detectada a culpa do Ente Público pela sua omissão e/ou negligência quanto ao dever de fiscalizar a fiel execução e cumprimento do contrato de prestação de serviços por ele ajustado para com a empresa fornecedora de mão-de-obra, torna-se responsável pelo dever de indenizar os trabalhadores que tiveram seus direitos trabalhistas não adimplidos pela contratada, chegando-se a esta ilação pela interpretação sistêmica dos artigos 58, II e III, 67, § 1º, 78, II, VII e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/91, bem como dos artigos 186 e 942, parágrafo único, do Código Civil".

Logo, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, a culpa restou bem definida no acórdão regional. Assim, não se presumiu a responsabilidade subsidiária do mero inadimplemento das verbas trabalhistas, tampouco se aplicou a responsabilidade objetiva estampada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Assinale-se que não cabe a discussão acerca da distribuição do ônus da prova, proposta pela embargante. Isso porque, no caso em análise, aplicou-se o ônus objetivo da prova, não cabendo qualquer questionamento sobre a distribuição do ônus subjetivo.

Não merece reparos, portanto, o v. acórdão, que manteve a condenação subsidiária do tomador de serviços, por se encontrar a decisão regional em consonância com o item V da Súmula/TST nº 331.

Diante disso, se afastou a tese de violação dos artigos da Constituição Federal, bem como se rechaçou qualquer alegação de divergência jurisprudencial, ante aos óbices do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.

Portanto, não se há de falar em omissão, uma vez que a decisão embargada deixou consignados expressamente os motivos porque o agravo de instrumento não mereceu provimento.

De todo modo, argumentação da embargante, no sentido de que teriam sido violados os artigos , II, 37, XXI, § 6º, 102, § 2º, da Constituição Federal e 66, 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, constitui pedido de reforma da decisão embargada, e os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade.

Cabe referir, ainda, que a indicação de jurisprudência desta Corte e do STF não é suficiente para o acolhimento dos presentes embargos, devendo a parte utilizar-se de recurso próprio a fim de fazer prevalecer a sua tese.

No mais, mister consignar que, no âmbito do recurso de embargos de declaração, não há o sobrestamento do feito em virtude de eventual reconhecimento de repercussão geral pelo STF, que está jungido à hipótese de interposição de recurso extraordinário, conforme se verifica do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.

E nem se alegue que os presentes embargos objetivam apenas o prequestionamento da matéria, porque a mera intenção de prequestionamento não é hipótese ensejadora da interposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. A orientação da Súmula nº 297 do C. TST é no sentido de que os embargos sejam utilizados naqueles casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não haja expressa manifestação acerca da tese devolvida. Nesses casos, os embargos declaratórios podem ser interpostos objetivando o pronunciamento sobre o tema, a fim de, elidindo a preclusão, prequestionar a matéria para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária.

Exsurge nítido das razões dos presentes embargos de declaração que eles se revestem de caráter infringente, porquanto utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, voltando-se o inconformismo recursal, na verdade, contra o entendimento adotado no acórdão embargado.

Desta forma, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 23 de setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-AIRR-589-41.2011.5.03.0149



Firmado por assinatura digital em 24/09/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239251516/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-5894120115030149/inteiro-teor-239251532