jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1466-55.2011.5.12.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 02/10/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__14665520115120011_8cb74.pdf
Inteiro TeorTST__14665520115120011_04626.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DA CTPS. FGTS E MULTA DE 40%. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MULTA DO ART. 475-JDO CPC. DESPROVIMENTO.

Diante da consonância do acórdão regional com as Orientações Jurisprudenciais nº 82 e 304 da SBDI-1/TST, da incidência da Súmula 297 do TST e da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo , XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o artigo 58, § 2º, da CLT. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo nacional, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADAS (11 HORAS) E INTERVALO ENTRE SEMANAS (24 HORAS). ARTS. 66E 67DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O eg. Tribunal Regional, considerando o deferimento do pagamento do intervalo interjornada não concedido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, assim como o reconhecimento do direito do autor à contraprestação pelo trabalho em domingos e feriados, nos termos da Súmula nº 146 do c. TST, concluiu não haver nada mais a ser deferido ao reclamante, em razão do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67da CLT). O chamado intervalo intersemanal de 35 horas consiste no somatório do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66da CLT) e do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67da CLT). Assim, a condenação imposta à reclamada já demonstra suficiente satisfação da pretensão do autor. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1. Uma vez que as horas extraordinárias já geram reflexos em outras verbas salariais, inclusive nos repousos semanais remunerados, não se admite os reflexos desses, sob pena de se incorrer em bis in idem. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-1/TST. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 deste c. Tribunal. Recurso de não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FUNDADO EM RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. PROCESSO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/70. A regra prevista no artigo 404do Código Civilé a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil, aqueles previstos no art. 20do CPC, e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei nº 5.584/70 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical; cuja ausência justifica o indeferimento da verba honorária. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS TEMPESTIVAMENTE. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS DE PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. Uma vez que o artigo 477, § 6º, da CLTtrata apenas a respeito dos prazos para o pagamento das parcelas rescisórias do contrato de trabalho, a multa prevista no parágrafo 8º deste artigo deve ser aplicada unicamente em se observando o atraso na quitação das verbas rescisórias. Não se admite sua incidência no caso em que são devidas eventuais diferenças de parcelas referentes ao contrato de trabalho, reconhecidas judicialmente. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239112504/arr-14665520115120011

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1568-72.2011.5.06.0002 1568-72.2011.5.06.0002

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. É incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. É …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-E-ED-RR 92500-55.2007.5.04.0341 92500-55.2007.5.04.0341

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo vícios a sanar no julgado impugnado, rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 125100-26.2009.5.03.0103

RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OMISSÃO - CULPA IN VIGILANDO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DECISÃO DO STF NA ADC N.º 16 - No julgamento da ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, ressalvou a …