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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9466-32.2012.5.12.0036

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 02/10/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__94663220125120036_e18ff.pdf
Inteiro TeorTST__94663220125120036_f0ea5.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. DANO MORAL. USO DE VEÍCULO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . SÚMULA Nº 422 DO TST . 1 - Da leitura do agravo de instrumento, percebe-se que a parte se limita a transcrever as mesmas alegações apresentadas no recurso de revista, com uma singela alusão ao despacho denegatório, sem se insurgir sobre os óbices apontados na decisão agravada, quais sejam: o art. 896, a e c, da CLT, as Súmulas n os 126 e 297 e as Orientações Jurisprudenciais n os 151 e 256 da SBDI-1, todas desta Corte.
2 - A Lei nº 12.322/2010 deu nova redação ao art. 544, § 4º, do CPC, o qual trata especificamente do agravo de instrumento para o STF e o STJ, cuja natureza jurídica é a mesma do agravo de instrumento para o TST, e estabelece que o relator poderá: "I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" .
3 - Ademais, em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado se insurgir contra o despacho denegatório do recurso de revista, reiterar as razões do recurso trancado e expor a fundamentação jurídica que, no seu entender, justificaria o conhecimento. Entendimento contrário implicaria a inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade, e, por conseguinte, do próprio agravo de instrumento.
4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à aplicação da Súmula nº 422 do TST.
5 - O caso dos autos não se amolda ao item II do referido verbete que dispõe: "O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática".
6 - Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. BAIXA NA CTPS. A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" . Recurso de revista de que não se conhece. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a previsão do art. 39, § 2º, da CLT não afasta a possibilidade de imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de anotar a CTPS. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. Os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . O Tribunal Regional registrou que o reclamado não comprovou que o reclamante recebeu o pagamento da parcela "participação nos lucros e resultados". Consignou ainda que, conforme a prova testemunhal, "... a participação nos lucros é paga ao diretor com base em seis salários quando alcança o resultado de venda e o resultado que a empresa exige; sendo que as testemunhas confirmaram as vendas com excelência, nos anos de 2009 e 2011, do Big do Iguatemi" . Nesse contexto, para se decidir de forma contrária a essas premissas, seria necessário adentrar na prova dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO INTERNO DE INVESTIGAÇÃO. PUBLICIDADE INDEVIDA . A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos: a conduta (em geral culposa), o dano propriamente dito (ofensa aos atributos da personalidade) e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com amparo na prova dos autos e em sintonia com o art. 131 do CPC, registrou que o reclamante sofreu perseguições no trabalho por parte do preposto do reclamado e que foi instaurado contra ele um procedimento interno de investigação que, por descuido do empregador, se tornou público. Nesse contexto, conforme as premissas fáticas delineadas na decisão do Regional, ficou evidente que o empregador abusou de seu poder disciplinar e, por essa razão, o reclamante tem direito à indenização por danos morais. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS . REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O pedido de indenização por dano moral tem como causa conduta ilícita praticada pelo reclamado referente ao fato de que o seu preposto perseguiu o autor e que, ainda, instaurou procedimento investigativo contra o reclamante que se tornou público por culpa daquele. 2. Observa-se que na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. , V, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e da CLT), tendo em vista que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. 3. De acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade na Constituição Federal. Cita-se o Precedente RE 447584/RJ, DJ-16/3/2007, Ministro Cezar Peluso. 4. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser mantido o montante da indenização por danos morais fixados em R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DA CREDENCIAL DO SINDICATO. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato, requisitos os quais não foram preenchidos concomitantemente pelo reclamante. Aplicabilidade da Súmula nº 219, I, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.
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