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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8243820135020481 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/sbs/jb/dsc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NORMATIZAÇÃO ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CARTA DE 1988. ARTS. 10, II, b, DO ADCT, ARTS. 7º, XVIII E XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO FIXADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À PRÓPRIA VIDA, AO NASCITURO E À CRIANÇA (ART. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 244, III/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NORMATIZAÇÃO ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CARTA DE 1988. ARTS. 10, II, b, DO ADCT, ARTS. 7º, XVIII E XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO FIXADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À PRÓPRIA VIDA, AO NASCITURO E À CRIANÇA (ART. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CF). Em princípio, a lógica dos contratos a termo não permite qualquer possibilidade de maior integração do trabalhador na empresa, além de já preestabelecer o final do próprio vínculo empregatício. Em face disso, em regra, o instituto da garantia de emprego é inábil a produzir, no contexto dos contratos a termo, a mesma extensão de efeitos que seguramente propicia na seara dos contratos indeterminados. Por outro ângulo, contudo, é certo dizer que a lógica dos contratos a termo é perversa e contra ela se contrapõe todo o Direito do Trabalho, já que esse ramo jurídico especializado busca aperfeiçoar as condições de pactuação da força de trabalho no mercado. Por essas razões, a legislação procura restringir ao máximo suas hipóteses de pactuação e de reiteração no contexto da dinâmica justrabalhista. Note-se que a CLT não prevê a situação da gravidez como situação excepcional a impedir a ruptura contratual no contrato a termo. Contudo o art. 10, II, do ADCT da Constituição, em sua alínea b, prevê a estabilidade provisória à "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ressalte-se que a maternidade recebe normatização especial e privilegiada pela Constituição de 1988, autorizando condutas e vantagens superiores ao padrão deferido ao homem - e mesmo à mulher que não esteja vivenciando a situação de gestação e recente parto. É o que resulta da leitura combinada de diversos dispositivos, como o art. 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias, com possibilidade de extensão do prazo, a teor da Lei 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto 7.052/2009) e das inúmeras normas que buscam assegurar um padrão moral e educacional minimamente razoável à criança e ao adolescente (contidos no art. 227, CF/88, por exemplo). De par com isso, qualquer situação que envolva efetivas considerações e medidas de saúde pública (e o período de gestação e recente parto assim se caracterizam) permite tratamento normativo diferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pela própria Constituição da República. Note-se, ilustrativamente, a esse respeito, o art. 196, que firma ser a saúde "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; ou o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde...", além de outros dispositivos, como os artigos 194, 200, I, e , XXII, CF/88. A estabilidade provisória advinda da licença-maternidade decorre da proteção constitucional às trabalhadoras em geral e, em particular, às gestantes e aos nascituros. A proteção à maternidade e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana e à própria vida (art. 1º, III, e 5º, caput, da CF). E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade. Nesse sentido, não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo TRT, que conferiu preponderância aos efeitos dos contratos a termo, em detrimento da estabilidade assegurada às gestantes, na forma do art. 10, II, b, do ADCT. Nessa linha, está realmente superada a interpretação exposta no antigo item III da Súmula 244 do TST, que foi, inclusive, objeto de alteração redacional, incorporando, com maior clareza, a diretriz constitucional exposta. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-824-38.2013.5.02.0481, em que é Recorrente CAMILA DA SILVA SOARES e Recorrido CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante.

Inconformada, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NORMATIZAÇÃO ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CARTA DE 1988. ARTS. 10, II, b, DO ADCT, ARTS. 7º, XVIII E XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO FIXADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À PRÓPRIA VIDA, AO NASCITURO E À CRIANÇA (ART. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CF)

O Tribunal Regional, ao exame do tema, deu provimento ao recurso ordinário do Reclamado para excluir da sua condenação o "pagamento da indenização pela estabilidade gestante, correspondente a salários, 13º salário, férias e FGTS da data da dispensa até cinco meses após o parto", por assentar que a "garantia provisória de emprego da gestante outorgada pelo artigo 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança a empregada contratada por prazo determinado, como é o caso do contrato experimental".

Nas razões do recurso de revista, a Reclamante sustenta, em síntese, que faz jus aos salários e aos demais direitos referentes ao período da estabilidade provisória decorrente da gravidez. Pleiteia, por conseguinte, o restabelecimento da sentença, no aspecto. Aponta contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, bem como colaciona aresto para cotejo de teses.

Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento, a Reclamante reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 244, III /TST.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos todos os pressupostos gerais do recurso, passo à análise dos específicos.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NORMATIZAÇÃO ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CARTA DE 1988. ARTS. 10, II, b, DO ADCT, ARTS. 7º, XVIII E XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO FIXADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À PRÓPRIA VIDA, AO NASCITURO E À CRIANÇA (ART. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CF)

O Tribunal Regional, quanto ao tema, assim fundamentou sua decisão:

"Da estabilidade da gestante

A recorrente refuta o comando decisório que acolheu o pleito de estabilidade no emprego em decorrência do estado gravídico da reclamante, ao argumento de que firmaram contrato de experiência por 90 dias, estando autorizada a rescisão contratual na data aprazada, conforme Orientação Jurisprudencial nº 196, da SDI-1, do C. TST.

Aduz, ainda, que, ao término do contrato, a demandante sequer tinha conhecimento de seu estado gravídico à luz do disposto na alínea 'b', do inciso II, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que condiciona o início da garantia de emprego à confirmação da gravidez, numa demonstração de que a responsabilidade do empregador é subjetiva. Entende assim, que a recorrida não faz jus ao benefício, devendo ser excluído da condenação o pagamento de salário e demais verbas contratuais (FGTS + 40%, 13º salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas de 1/3).

Com razão.

Consoante se vê do documento de fls. 49/50, o contrato de trabalho experimental foi firmado em 02.01.2013, pelo prazo inicial de 45 (quarenta e cinco) dias, a vencer em 15.02.2013, prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, até 01.04.2013.

A autora foi demitida quando encerrado o segundo período do pacto experimental, expirado em 01.04.2013, conforme e TRCT (fls. 53), em face da ruptura do contrato a termo e ajuizou reclamação trabalhista alegando que, em 14.03.2013, teria comunicado seu estado gravídico ao empregador e, a despeito disso, foi dispensada quando do término do contrato de experiência, postulando sua reintegração ao emprego, alternativamente, o pagamento de indenização pelo período de estabilidade decorrente de gravidez, tendo o MM Juízo 'a quo' deferido o pagamento de indenização substitutiva correspondente a salários, 13º salário, férias e FGTS da dispensa até cinco meses após o parto, sendo certo que houve comprovação do nascimento da criança em 24.10.2013.

Convém ressaltar que a garantia provisória de emprego da gestante outorgada pelo artigo 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança a empregada contratada por prazo determinado, como é o caso do contrato experimental. Este é de gênero eminentemente provisório, com termo final previamente ajustado, extinguindo-se os direitos e obrigações das partes.

Conclui-se, pois, que a autora não faz jus à estabilidade provisória pleiteada na inicial, porquanto a gestação da empregada durante o período experimental não enseja a estabilidade pretendida, sendo que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, pois as partes, ao celebrarem contrato de experiência, já estão cientes desde aquele momento inicial sobre o termo final do ajuste, vale dizer, já sabem a data de sua extinção.

Assim, excluo da condenação o pagamento da indenização pela estabilidade gestante, correspondente a salários, 13º salário, férias e FGTS da data da dispensa até cinco meses após o parto.

Reformo." (destacamos)

Opostos embargos de declaração pela Reclamante, foi-lhes negado provimento.

Nas razões do recurso de revista, a Reclamante sustenta, em síntese, que faz jus aos salários e aos demais direitos referentes ao período da estabilidade provisória decorrente da gravidez. Pleiteia, por conseguinte, o restabelecimento da sentença, no aspecto. Aponta contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, bem como colaciona aresto para cotejo de teses.

A revista merece conhecimento.

Em princípio, a lógica dos contratos a termo não permite qualquer possibilidade de maior integração do trabalhador na empresa, além de já preestabelecer o final do próprio vínculo empregatício. Em face disso, em regra, o instituto da garantia de emprego é inábil a produzir, no contexto dos contratos a termo, a mesma extensão de efeitos que seguramente propiciam na seara dos contratos indeterminados.

Por outro ângulo, contudo, é certo dizer que a lógica dos contratos a termo é perversa e contra ela se contrapõe todo o Direito do Trabalho, já que esse ramo jurídico especializado busca aperfeiçoar as condições de pactuação da força de trabalho no mercado. Por essas razões, a legislação busca restringir ao máximo suas hipóteses de pactuação e de reiteração no contexto da dinâmica justrabalhista.

Note-se que a CLT não prevê a situação da gravidez como situação excepcional a impedir a ruptura contratual no contrato a termo.

Contudo o art. 10, II, do ADCT da Constituição, em sua alínea b, prevê a estabilidade provisória à "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Ressalte-se que a maternidade recebe normatização especial e privilegiada pela Carta de 1988, autorizando condutas e vantagens superiores ao padrão deferido ao homem - e mesmo à mulher que não esteja vivenciando a situação de gestação e recente parto. É o que resulta da leitura combinada de diversos dispositivos, como o art. 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias, com possibilidade de extensão do prazo, a teor da Lei 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto 7.052/2009) e das inúmeras normas que buscam assegurar um padrão moral e educacional minimamente razoável à criança e ao adolescente (contidos no art. 227, CF/88, por exemplo).

De par com isso, qualquer situação que envolva efetivas considerações e medidas de saúde pública (e o período de gestação e recente parto assim se caracterizam) permite tratamento normativo diferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pela própria Constituição da República. Note-se, ilustrativamente, a esse respeito, o art. 196 que firma ser a saúde "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; ou o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde...", além de outros dispositivos, como artigos 194, 200, I, e , XXII, CF/88.

A estabilidade provisória advinda da licença maternidade decorre da proteção constitucional às trabalhadoras em geral e, em particular, às gestantes e aos nascituros. A proteção à maternidade e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana e à própria vida (art. , III, e 5º, caput, da CF). E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade.

Nesse sentido, entendo que não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo TRT, que conferiu preponderância aos efeitos dos contratos a termo, em detrimento da estabilidade assegurada às gestantes, na forma do art. 10, II, b, do ADCT. Nessa linha, está realmente superada a antiga interpretação exposta no item III da Súmula 244 do TST - texto que já foi modificado pelo TST, enfatize-se.

Por oportuno, cito precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, 'B', DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, 'b', do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do item III da Súmula 244/TST realizado em 14.9.2012, pacificou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Com efeito, incontroverso nos autos que a gravidez da Reclamante se confirmou durante a vigência do contrato de trabalho por tempo determinado, a esta é devido o pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, haja vista o exaurimento do período de estabilidade, conforme entendimento da Súmula 396 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. (...)" (RR - 735-56.2013.5.04.0611, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 22/08/2014)

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Afirmando o acórdão recorrido que não restou caracterizada a existência de dano moral a ser indenizado, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar-se o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ADCT. 2. VALE-ALIMENTAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. 3. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, 'b', do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do item III da Súmula 244/TST, realizada em 14.9.2012, pacificou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Registre-se, ainda, que, nos termos do item I da Súmula 244/TST, o -desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade-. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1351-67.2013.5.09.0651, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 22/08/2014)

Por essas razões, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 244, III, do TST.

II) MÉRITO

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NORMATIZAÇÃO ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CARTA DE 1988. ARTS. 10, II, b, DO ADCT, ARTS. 7º, XVIII E XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO FIXADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À PRÓPRIA VIDA, AO NASCITURO E À CRIANÇA (ART. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CF)

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 244, III, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, no aspecto que condenou o Reclamado a pagar à Reclamante os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade de gestante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 244, III/TST e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, no aspecto em que condenou o Reclamado a pagar à Reclamante os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade de gestante. Mantido o valor da condenação.

Brasília, 30 de setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-824-38.2013.5.02.0481



Firmado por assinatura digital em 30/09/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.