jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1053-55.2012.5.09.0863

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 02/10/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10535520125090863_4d45b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10535520125090863_18b5a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

A jurisprudência do c. Tribunal Pleno, na apreciação de Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, em relação ao art. 384 da CLT, entendeu que a norma que contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, não ofende o princípio da igualdade, firmado o entendimento de que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal ao consagrar no inciso I do art. , que homens e mulheres "são iguais em direitos e obrigações". Precedentes da SBDI1. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O eg. TRT, com base na prova produzida, sobretudo a pericial, concluiu que a reclamante foi vítima de assédio moral por parte de seu gerente, representante da reclamada, em face das perseguições sofridas, doo rebaixamento de função sem justificativa, e de infrutíferas tentativas de demissão, que somente não ocorreu porque o exame demissional constatou a inaptidão para o trabalho. Nesse contexto, em que constatado o nexo causal, o dano e a conduta ilícita da reclamada, não há que se falar em ofensa ao art. 186 do c. TST. Intacto o art. 186 do CC e arestos inespecíficos ou inservíveis. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . TRATAMENTO MÉDICO. Desfundamentado o recurso de revista para os fins do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . PENSÃO MENSAL. Desfundamentado o recurso de revista para os fins do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Desfundamentado o recurso de revista para os fins do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. A tese do eg. TRT é de que a reclamante faz jus ao adicional de transferência, uma vez que as transferências tinham caráter provisório, em razão do curto tempo de permanência nas cidades para as quais foi transferida e em face do retorno da reclamante, após a demissão, à cidade onde foi contratada inicialmente. Constatado que a transferência da reclamante para Penápolis não se deu com o fim de exercer cargo em comissão, não há que se falar em ofensa ao art. 469 da CLT, uma vez que não evidenciado qualquer motivo justificador da ausência de pagamento do adicional em comento. Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇA SALARIAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. Desfundamentado o recurso de revista para os fins do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE LOJA. A tese do eg. Colegiado regional é de que a prova dos autos não demonstrou o exercício de cargo de confiança, necessário para afastar a condenação no pagamento de horas extraordinárias após a 8ª diária e 44ª semanal, tendo em vista que a reclamante sequer percebeu remuneração 40% superior ao seu salário anterior e nem possuía elevada fidúcia na organização da empresa ou efetivo poder de mando e autonomia para fiscalizar empregados. Arestos inespecíficos ou inservíveis. Intacto o art. 62 da CLT. Recurso de revista não conhecido . MULTAS CONVENCIONAIS. As razões do recurso de revista estão fundamentadas apenas em dissenso jurisprudencial imprestável, uma vez que os julgados colacionados não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nos termos da Súmula 337, I, a, do c. TST ou não atendem ao teor do inciso III da mesma súmula. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS PERICIAIS. Desfundamentado o recurso de revista para os fins do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A tese do eg. TRT é no sentido de que a determinação para intimação do Ministério Público está fundamentada na possibilidade de o juiz atuar administrativamente, com o fim de cooperar com outros órgãos públicos. Impertinente a alegação de ofensa ao art. , XXXIV, da CF e arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido . PAGAMENTO DE REFEIÇÕES. TRABALHO EM SOBREJORNADA . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A tese do eg. TRT é no sentido de que a reclamante faz jus à indenização por não ter recebido o benefício refeição, previsto em norma coletiva para os empregados que prestassem horas extraordinárias superiores a 2 (duas) horas, situação da reclamante. Ressaltou que a participação da reclamada no PAT não afasta a obrigação prevista no instrumento coletivo. Delimitado nos autos que a parcela tem natureza indenizatória, não há que se falar em ofensa ao § 9º, c, do art. 28 da Lei 8.212/91, nem em contrariedade à OJ 133 da SBDI1 do c. TST. Intacto o art. 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A invocação do teor da Súmula 362 do c. STJ não atende ao disposto no art. 896 da CLT, que trata das hipóteses de cabimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido . RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. TEMA REMANESCENTE. ANÁLISE CONJUNTA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. O Eg. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, sopesou o valor da indenização proveniente do dano moral, concluindo pela sua majoração. Entendeu que o valor arbitrado na origem (R$ 60.000,00) não atende à finalidade de compensar o empregado e desestimular a reclamada das condutas praticadas, majorando-o para R$100.000,00, a fim de atender a três causas de pedir: assédio moral em razão do ambiente de perseguição e hostilidade em desfavor da trabalhadora, dispensa discriminatória ocorrida durante o período de garantia de emprego decorrente de doença ocupacional e a doença ocupacional. A indenização foi arbitrada pelo Juízo a quo seguindo parâmetros definidos pela jurisprudência, como proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, critérios esses que são, inclusive, insuscetíveis de exame nessa instância extraordinária, de modo que não há que se falar em ofensa ao artigo , V, da CF. Recursos de revista não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239069329/recurso-de-revista-rr-10535520125090863

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 329-72.2012.5.09.0662

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 549-91.2012.5.04.0021

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 435-21.2011.5.09.0322