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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-67.2012.5.04.0233

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_12266720125040233_2375a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_12266720125040233_835c1.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A TRINTA E SEIS HORAS. LIMITAÇÃO A QUARENTA E QUATRO HORAS. POSSIBILIDADE.

O e. TRT entendeu aplicável a norma coletiva, no tocante ao turno ininterrupto de revezamento, quanto à jornada de oito horas diárias, mas não aplicável quanto à jornada semanal de quarenta e quatro horas, pelo que condenou a empresa ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 36ª semanal. O entendimento desta Corte quando há o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas, por meio de negociação coletiva válida, é no sentido de extensão também da jornada semanal e limitada a 44 horas semanais, ou seja, não são devidas as horas excedentes à 36ª (trigésima sexta) horas semanais, mas sim as horas excedentes à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239067905/recurso-de-revista-rr-12266720125040233

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