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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 02/10/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_460004220085060016_0a907.pdf
Inteiro TeorTST_RR_460004220085060016_61005.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

Ac. 3ª Turma

GMALB/dbm/abn/AB/jn

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES DA EMPREGADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL. 2.1. O dano reflexo, indireto ou em ricochete, que concerne a terceira pessoa, origina-se do ato ilícito que causou dano à vítima imediata. Apesar da diversidade dos vínculos que ensejam os direitos da vítima direta e da vítima indireta, o dano reflexo decorre imediatamente do dano principal, possibilitando a pretensão indenizatória. Ademais, a relação entre os genitores e a trabalhadora acidentada possui natureza civil, e não trabalhista. Isso porque a pretensão não se origina na relação de emprego, mas em direito personalíssimo à indenização por dano moral, em razão do acidente da filha, caracterizando o dano em ricochete. Assim, os autores pleiteiam direito próprio. 2.2. Nessa esteira, uma vez que a pretensão indenizatória decorre de vínculo de natureza civil, incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, o acidente ocorreu em 8.5.2005. Ajuizada a ação em 7.4.2008, estando o contrato de trabalho em curso, não foi ultrapassado o prazo trienal aplicável, inexistindo prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-46000-42.2008.5.06.0016, em que são Recorrentes EDVALDO VIRGÍNIO PORTO E OUTRA e Recorridas COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e UNIÃO (PGF).

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pelo acórdão de fls. 1.175/1.182, deu provimento ao recurso da reclamada.

Inconformados, os autores interpõem recurso de revista, pelas razões de fls. 1.214/1.229, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Admitido o recurso a fls. 1.232/1.233.

Contrarrazões a fls. 1.237/1.242.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o recurso (fls. 1.212 e 1.214) e regular a representação (fls. 27/28), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1.1 - CONHECIMENTO.

Os reclamantes sustentam que o Tribunal Regional, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre aspectos relevantes nos autos, notadamente quanto à: (1) existência ou não de prescrição total da pretensão, pois o contrato de trabalho continua em vigor e não foi declarada a incapacidade laboral total ou parcial da filha dos demandantes; (2) natureza da matéria, uma vez que, sendo constitucional a natureza, a prescrição aplicável seria a geral de 10 anos, prevista no art. 205 do CC, e, sendo civil, haveria a prescrição de 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, do CC, afastando-se a prescrição total; e (3) aplicação das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT.

Positive-se, de início, que a arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459 do TST - conversão da OJ 115/SBDI-1/TST).

Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Colegiado de origem, já no acórdão principal (fls. 1.179/1.182), acolheu a prescrição total, entendendo que "no caso em comento, por se tratar de pedido de dano moral em ricochete, proposto pelos pais da vítima de acidente de trabalho, o marco inicial é data da ciência do acidente de trabalho sofrido por sua filha em 08/04/2005" (fl. 1.180). Consignou, ainda, que "a prescrição a ser aplicada é a trabalhista, independentemente do foro de ajuizamento da ação. O pleito formulado está ligado à relação de emprego mantida pela filha dos demandantes com a empresa recorrente. Entendo pois que, no caso prescrito o direito de ação da parte, o que leva à extinção do processo com resolução do mérito'. Isso porque, a ação foi proposta no dia 07/04/2008" (fl. 1.180/1.181).

Verifica-se, portanto, que a decisão regional manifestou-se expressamente sobre os temas apontados pela parte autora.

Ressalte-se que o juiz, detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Assim agindo, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos que indicam, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

A propósito, o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008).

Nesse contexto, não há qualquer nulidade a ser decretada, não se vislumbrando afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna.

Não conheço.

2 - PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES DA EMPREGADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL.

2.1 - CONHECIMENTO.

A Corte de origem, no aspecto, assim se manifestou (fls. 1.179/1.182):

"DA PRESCRIÇÃO

A Companhia Brasileira de Abastecimento argui preliminar de prescrição bienal, afirmando que o termo inicial para fins de verificação da incidência da prescrição extintiva, na espécie, decorre do acidente de trabalho ocorrido em 08/04/2005 data que estabelece o marco inicial de contagem do prazo. Neste sentido, invoco o teor da Súmula 278 do STJ:

'O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral'.

Tratando-se de acidente do trabalho típico, o termo inicial da contagem do prazo prescricional não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho ou à data em que ocorreu o acidente de trabalho, ou, ainda, à data de concessão do benefício previdenciário em razão do acidente.

Imprescindível mencionar que o direito da ação surge após se constatar a consolidação dos efeitos do trauma físico sofrido no ambiente de trabalho, pois somente a partir daí é possível dimensionar o dano efetivamente sofrido pelo trabalhador.

Na visão de Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 4ª Edição):

'Se o empregado foi acometido de incapacidade decorrente de doença do trabalho ou profissional e preenche os pressupostos para o deferimento das indenizações cabíveis, surge a indagação: a partir de que momento poderemos dizer que ocorreu o termo a quo para o início da contagem de prazo prescricional?

A pergunta realmente é embaraçosa porque o adoecimento é um processo que pode levar anos até atingir o grau irreversível de incapacidade para o trabalho. Normalmente, no início da enfermidade, o tratamento começa com simples acompanhamento médico, sem interrupção do trabalho; depois, com o agravamento dos sintomas, surgem afastamentos temporários, às vezes intercalados com altas e retorno ao trabalho; e seguida, ocorre afastamento mais prolongado, com o pagamento de auxílio-doença pela Previdência Social; finalmente, após a consolidação da doença, constata-se a invalidez total ou parcial para o trabalho. Ao longo desse processo a vítima foi submetida a inúmeras consultas médicas, perícias, tratamentos diversos ou até intervenções cirúrgicas, sempre alimentando a esperança de recuperação total ou parcial da saúde e da capacidade laborativa. A partir de que momento, portanto, ocorreu a violação do direito (actio nata) e a pretensão reparatória tomou-se exigível?

(...) Como se verifica, há muito a questão suscita controvérsias, mas já conta com posicionamento sedimentado nos tribunais superiores. O STF em 1963 adotou a Súmula 230, que prevê: 'A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade'.

Em 2003, o STJ editou a Súmula 278 consolidando o entendimento de que 'o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral'. Esse posicionamento é de grande importância porque diversas patologias decorrentes de exposição aos agentes nocivos do ambiente de trabalho só se manifestam muitos anos depois, como é ó caso da asbestose.'

Feitas essas considerações, cumpre definir que no caso em comento, por se tratar de pedido de dano moral em ricochete, proposto pelos pais da vítima de acidente de trabalho, o marco inicial é data da ciência do acidente de trabalho sofrido por sua filha em 08/04/2005.

Acolhendo os fundamentos da desembargadora Maria do Socorro Emerenciano, concluo 'que após a promulgação da E.C. Nº. 45/2004, confirmada pela decisão proferida pelo STF no Conflito de Competência Nº. 7.204-1, publicada em 29 de junho de 2005 - a prescrição a ser aplicada é a trabalhista-, independentemente do foro de ajuizamento da ação. O pleito formulado está ligado à relação de emprego mantida pela filha dos demandantes com a empresa recorrente. Entendo pois que, no caso prescrito o direito de ação da parte, o que leva à extinção do processo com resolução do mérito'. Isso porque, a ação foi proposta no dia 07/04/2008.

Oportuno transcrever os seguintes acórdãos:

'RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 desse mesmo diploma legal; bem assim que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso concreto, o acidente do trabalho ocorreu em 28/11/2001, portanto anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo aplicável, assim, a prescrição civil. Verifica-se, ainda, não transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, em 11/1/2003. Desse modo, o prazo prescricional aplicável é o previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja de 3 (três) anos, contados do início da vigência do referido diploma. Sob tal óptica, portanto, tendo em vista a ocorrência do acidente do trabalho em novembro de 2001, o reclamante deveria ter ingressado com a ação até 11/1/2006, afim de evitar o corte prescricional. Todavia, como o ajuizamento da reclamação se deu apenas em 12/12/2006, impõe-se concluir pela prescrição total da pretensão obreira. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. INSTRUMENTO NORMATIVO. Não há falar em violação dos artigos 59 e 60 da CLT quando o entendimento esposado pelo Regional converge com a diretriz traçada nos referidos dispositivos consolidados, Recurso de revista não conhecido.

Processo: RR - 132900-09.2006.5.04.0451 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2010'

'RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral e patrimonial decorrente da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. Ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST) e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), improsperável o apelo. Recurso de revista não conhecido. 3. DANO MORAL. REDUÇÃO DO 'QUANTUM'. Não prospera recurso de. revista ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão está em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 9951400-04.2006.5.09.0513 Data de Julgamento: 03/06/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009.'

Acolho a prescrição".

Insurgem-se os autores, alegando que não incide a prescrição total trabalhista, mas a prescrição civil, uma vez que se trata de dano indireto e o contrato de trabalho ainda está em curso. Apontam ofensa aos arts. 1º, 7º, XXVIII, e 170 da Constituição Federal e 205 e 206, § 3º, V, do CC. Manejam divergência jurisprudencial.

O paradigma de fl. 1.222, oriundo da SBDI-1 do TST, impulsiona o recurso de revista, porque sufraga tese no sentido de que a indenização por dano moral, deferida em demanda que tramitou na Justiça do Trabalho, configura crédito de natureza civil, resultante de ato praticado no curso da relação de trabalho, aplicando-se a prescrição civil.

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

2.2 - MÉRITO.

Conforme se depreende do trecho antes transcrito, trata-se de ação de indenização por dano moral indireto, decorrente de acidente de trabalho em que foi vítima a filha dos autores.

O dano reflexo, indireto ou em ricochete, que concerne a terceira pessoa, origina-se do ato ilícito que causou dano à vítima imediata.

Apesar da diversidade dos vínculos que ensejam os direitos da vítima direta e da vítima indireta, o dano reflexo decorre imediatamente do dano principal, possibilitando a pretensão indenizatória.

Observe-se, ainda, que a relação entre os genitores e a trabalhadora acidentada possui natureza civil, e não trabalhista. Isso porque a pretensão não se origina na relação de emprego, mas em direito personalíssimo à indenização por dano moral, em razão do acidente da filha, caracterizando o dano em ricochete. Assim, os autores pleiteiam direito próprio.

Nesse sentido, reporto-me à jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA DE EMPREGADO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO PARCIAL DE TRÊS DEDOS DA MÃO DIREITA EM ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O dano moral indireto, reflexo ou -em ricochete-, ainda que não decorra diretamente de um ato danoso, com ele guarda um vínculo de relação, de sorte a manter o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada e o prejuízo causado a terceira pessoa. Embora sejam diferentes os direitos da vítima direta e da vítima mediata, a causa indireta do dano está intrinsecamente associada à causa direta, tornando perfeitamente viável a pretensão indenizatória, desde que presentes essas circunstâncias. No caso concreto, trata-se de ação ajuizada pela esposa de empregado da Reclamada, pleiteando indenização por danos morais em face do acidente de trabalho por ele sofrido, no qual teve amputados parcialmente três dedos da mão direita. Contudo, consta do acórdão regional que não há prova de nexo causal entre a alegada depressão da Autora e o acidente de trabalho ocorrido com o seu cônjuge. Registre-se que consta também na decisão recorrida que a ação de reparação civil ajuizada pelo esposo da Autora contra a empresa Reclamada ensejou-lhe indenização em razão dos prejuízos morais experimentados decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Foi destacado, ainda, que o Obreiro está capacitado para o trabalho, tendo sido reabilitado pelo INSS. Assim, para analisar as assertivas recursais de que haveria nexo causal entre a doença da Autora e o acidente de trabalho sofrido pelo seu esposo, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR-921-54.2011.5.02.0078, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 29.8.2014)

"RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELOS IRMÃOS DO EMPREGADO. A ação foi ajuizada pelos irmãos do empregado, que veio a óbito em acidente de trabalho em 7/3/1989 (o trabalhador utilizava elevador para transporte de materiais, cujo cabo de sustentação se rompeu, levando ao desabamento até o subsolo). A matéria devolvida ao exame do TST, por força do recurso de revista, não se refere à legitimidade ativa dos irmãos do trabalhador falecido, mas, sim, à configuração ou não dos danos morais alegados pelos irmãos da vítima. O TRT afastou a culpa exclusiva da vítima pela utilização de elevador destinado a carga e consignou que foi demonstrada a culpa do empregador que não observou as normas de segurança no ambiente de trabalho. Provados os fatos (Súmula nº 126 do TST), os danos morais sofridos pelos irmãos do trabalhador, ante a perda do ente familiar, são aferidos in re ipsa, sendo cabível a indenização. Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete, cujo reconhecimento prescinde de prova de que os parentes dependessem economicamente da vítima, pois de danos materiais não se trata. Em princípio, apenas se ficasse demonstrado que os irmãos da vítima não tivessem nenhum vínculo afetivo ou nenhuma convivência familiar com ela é que se poderia afastar a presunção in re ipsa dos danos morais, o que não é o caso dos autos, pois não consta no acórdão recorrido nada nesse sentido. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista de que não se conhece. [...]"(TST- RR-1578-23.2012.5.15.0070, Ac. 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 26.6.2015).

O cerne da controvérsia, contudo, põe-se em torno do marco inicial da contagem do prazo prescricional sob a égide da teoria da actio nata, pela qual a prescrição só começa a fluir quando nasce para o credor uma pretensão acionável.

No caso da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, o termo inicial do prazo da prescrição é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso.

No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Da expressão " ciência inequívoca da incapacidade ", infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e a consequente repercussão na capacidade laborativa do empregado.

Recorro aos ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira, para quem " o adoecimento é um processo gradual (período de latência) que pode levar vários anos até atingir o grau irreversível de incapacitação total ou parcial para o trabalho " (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo, 2009, 5ª edição, Ed. LTr, p. 341). E arremata o ilustre jurista:

"Por tudo que foi exposto, pode-se concluir que o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral'."(obra citada, p. 346).

Ademais, a competência da Justiça do Trabalho só foi consolidada após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, em especial com o julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG pelo STF.

A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a definição do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do acidente de trabalho, em confronto com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

No caso de a lesão ser posterior à alteração da Constituição Federal, aplica-se o prazo do art. 7º, XXIX, da Carta Magna.

Por outro lado, na hipótese de o sinistro ocorrer em período anterior à referida emenda, incide o prazo do Código Civil.

Entretanto, o caso dos autos trata de situação peculiar, referente ao dano reflexo ou em ricochete, que concerne a terceira pessoa, originando-se do ato ilícito que causou dano à vítima imediata.

Nessa esteira, considerando que a pretensão indenizatória decorre do vínculo de natureza civil entre os pais reclamantes e a vítima empregada, incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002.

A decisão regional revela que o acidente de trabalho ocorreu em 8.5.2005, devendo este ser considerado o marco inicial do prazo prescricional.

Assim, proposta a presente ação em 7.4.2008, não foi ultrapassado o prazo trienal aplicável, inexistindo prescrição a ser declarada.

Ademais, é incontroverso que o contrato de trabalho está em vigor, consoante afirmam os autores em seu recurso de revista e a reclamada a fls. 250/251 da contestação.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista, para, afastada a prescrição, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto à prescrição aplicável, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastada a prescrição, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação, como entender de direito.

Brasília, 30 de Setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-46000-42.2008.5.06.0016



Firmado por assinatura digital em 30/09/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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