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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 257120125080122 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 anos

    Inteiro Teor

    A C Ó R D Ã O

    (5ª Turma)

    GMMHM/rs/ps

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.

    CERCEIO DE DEFESA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - OBRIGATORIEDADE. Conforme o indicado pelo Regional, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que nas atividades do autor não havia risco elétrico, além de os demais elementos dos autos serem suficientes para a condenação, nos termos dos artigos. 427 e 436 do CPC, pelo que não há falar em violação do artigo , inciso LV, da Constituição da República. Divergência inespecífica, porquanto apenas expressam tese da imprescindibilidade da realização da perícia, não abordando os principais fundamentos da decisão do Regional de que era da reclamada o ônus de demonstrar a ausência de risco elétrico na atividade do autor, e que a prova produzida era suficiente para ensejar a condenação. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE. Não há falar em violação do artigo , inciso II, da CR/88, porquanto a decisão do TRT está assentada no artigo 193 da CLT e na Lei nº 7.369/85. Ao contrário do alegado pela reclamada, a OJ nº 324 da SDI-1/TST foi aplicada. Divergência transcrita inservível e inespecífica, à luz do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

    MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que a norma disposta no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da CLT, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-25-71.2012.5.08.0122, em que é Recorrente CARGILL AGRÍCOLA S.A. e Recorrido ANDRÉ PEREIRA DA COSTA.

    O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, pelo acórdão às fls. 138-153, rejeitou a preliminar de cerceio de defesa por ausência de realização de perícia para o deferimento do adicional de periculosidade e, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento do mencionado adicional.

    A reclamada, às fls. 156-173, interpõe recurso de revista, com fundamento no artigo 896 da CLT.

    Despacho de admissibilidade às fls. 178-180, sem contrarrazões (fl. 181).

    Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

    É o relatório.

    V O T O

    1 - CONHECIMENTO

    Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

    Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos.

    1.1 - CERCEIO DE DEFESA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - OBRIGATORIEDADE

    O Tribunal Regional da 8ª Região, por sua 4ª Turma, em acórdão da lavra da Desembargadora Alda Maria de Pinho Couto, rejeitou a preliminar de cerceio de defesa por ausência de realização de perícia para o deferimento do adicional de periculosidade. No que concerne ao tema em destaque, consignou:

    "DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.

    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

    Aduz a recorrente que foi-lhe cerceado o direito de defesa, na medida em que o MM juízo de primeiro grau deferiu ao reclamante o pleito de adicional de periculosidade, sem a produção de prova pericial, pela qual se poderia apurar as condições de trabalho do obreiro, conforme determina a lei e a jurisprudência que trata da matéria.

    Não houve cerceamento de defesa, sendo insubsistente a alegada violação apontada pela recorrente, senão vejamos.

    O CPC, preceitua:

    "Art. 125 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:

    I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

    II - velar pela rápida solução do litígio;

    III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;

    IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

    Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

    Art. 427 - O juiz poderá dispensar prova pericial quando fatos provados nos autos."

    Por seu turno, a doutrina leciona:

    "O ordenamento jurídico não atribui um valor absoluto para cada prova, assegurando ao juiz ampla liberdade para valorá-la conforme as circunstâncias de cada caso concreto. Dessa forma, o juiz não fica adstrito às provas produzidas no processo, podendo negar-lhes eficácia, indeferi-las ou completá-las para formar o seu convencimento, tendo em qualquer caso, liberdade para decidir sobre a prova e os meios de prova."

    Abstrai-se dos dispositivos legais acima transcritos, que o juiz detém a prerrogativa de dirigir o processo e, com isso, prover as situações da maneira que entender necessária.

    Na análise do pleito de adicional de periculosidade, a realização de perícia técnica não é imprescindível quando existem nos autos outras evidências capazes de formar o convencimento do magistrado e, assim, dirimir a controvérsia estabelecida pelas partes.

    O MM juízo "a quo" entendeu que a reclamatória já se encontrava subsidiada pelas provas que julgou necessárias para o desate da questão e encerrou a instrução processual, sempre em observância às circunstâncias fáticas e probatórias obtidas, consoante determina a lei, de outros documentos acostados aos autos.

    O fato de não ter sido produzido prova pericial neste autos, não implica em dizer que houve cerceamento do direito de defesa, na medida em que a lei permite que o magistrado julgue com base em outros elementos que lhe formem a convicção, razão pela qual não vislumbro violação a preceito legal e constitucional.

    Por tais fundamentos, rejeito a preliminar em epígrafe."

    A reclamada renova a preliminar de cerceio de defesa, ante a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, quando não realizada a imprescindível prova pericial. Alega violado o artigo , inciso LV, da CR/88, e transcreve arestos para demonstração do dissenso de julgados.

    Para melhor compreensão da matéria devolvida, faço a transcrição dos termos do mérito da controvérsia:

    "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

    Assevera a recorrente que o direito ao pagamento do adicional de periculosidade encontra-se disciplinado na Lei n. 7.369/85, Portaria Ministerial n. 3.214/78, que aprovou a NR 16 no Decreto n. 93.412/86, posto que, para estes dispositivos, só será considerado periculoso, se executado em"sistemas elétricos de potência", ou seja, quando executados em redes públicas de energia, onde há a transmissão e geração de energia, o que, a seu ver, não é o caso dos autos.

    Assinala que definição" sistema elétricos de potência "não admite interpretação ampliativa, mas sim, restritiva, consoante dispõe a OJ n. 324, da SBDI, do C. TST.

    Transcreve jurisprudência em favor de sua tese.

    Registra que o MM juízo sentenciante não poderia apenas presumir o direito à percepção ao adicional de periculosidade, posto que não se trata de constatação de atividade e, sim, que tipo de trabalho era executado pelo obreiro e sob qual risco era desenvolvido.

    Ressaltou que o art. 193, § 1º, da CLT e a Súmula n. 191, do C. TST, vedam o reflexo do referido adicional em eventuais verbas extras por ventura recebidos pelo empregado.

    Analisa-se.

    A legislação brasileira prevê, como matéria constitucional, devidamente regulamentada, o adicional de remuneração para as atividades classificadas como perigosas: Constituição da República:

    "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores: ...

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."

    A Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a matéria nos arts. 193 e 195, assim dispondo:

    "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado."

    "Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho."

    Ressalte-se que a regulamentação a que o artigo 193 alude é a estabelecida pela Portaria n. 3.214/1978, que estabeleceu as Normas Regulamentadoras, ou seja, a NR.

    Pois bem.

    O reclamante declinou na inicial que iniciou suas atividades na reclamada na função de Operador II, tendo após, passado a exercer a função de Eletricista de Manutenção.

    Neste diapasão, assinalou que trabalhava sob risco, nos termos da Lei n. 7.369/85, Decreto n. 93.412/86, NR 10 e NBR 5460, realizando as seguintes tarefas:

    " ...trabalhava diariamente efetuando manobras e desligamentos para realizar manutenção preventiva, corretiva e limpeza, próximo a transformadores de potência, atuando em setor de alta tensão, executando serviços ligados à manutenção elétrica, inclusive com equipamentos energizados, os quais não podem ser desligados sob pena de parar todo o sistema operacional da empresa..."

    A reclamada resistiu à pretensão, alegando que é uma empresa apenas consumidora de energia elétrica e o reclamante não trabalhou com o denominado" sistema elétrico de potência ", não estando ele submetido à alta tensão e seu trabalho compreendia apenas a rede elétrica comum.

    Relatou todas as atividades do autor, para demonstrar que as mesmas não eram desenvolvidas sob risco elétrico, ressaltando que qualquer atividade junto aos painéis, tinha de ser previamente autorizado, oportunidade em que eram desernegizados.

    Ponderou que sempre tomou todas as medidas de segurança com seus empregados e que o autor, aquando das suas tarefas utilizava boinas, luvas, respirador, uniforme especial, protetor auricular, etc.

    Argumentou que os PPRAs e PCMSOs de todo o período imprescrito demonstram de forma inequívoca que o obreiro não trabalhava em condições que gerassem o direito á percepção do adicional de periculosidade.

    Pois bem.

    As partes e testemunhas, em depoimento, assim declararam (fls. 788/789):

    Depoimento do reclamante:

    "...Que a partir de outubro de 2005 foi promovido a eletricista de manutenção; que a partir de setembro de 2008 passou a ocupar a função de eletricista de manutenção II; que não há nenhuma diferença nas atividades entre uma função ou outra dentro da empresa; que nas suas atividades se submetia a alta tensão; que trabalhava tanto com rede desenergizada, quanto com rede energizada. Ao patrono da reclamada, respondeu: Que para realização de qualquer atividade junto aos painéis era necessário prévia autorização para abertura do procedimento; que trabalhava com rede energizada nas manobras de subestação, etc; que recebia os EPI´s porém alguns equipamentos, por exemplo, as luvas não eram substituídas dentro do prazo de validade."

    Depoimento do preposto:

    "...Que o reclamante trabalhava tanto com rede energizada quanto com rede desenergizada; que a rede energizada era de baixa tensão; ...Que o reclamante não fazia manutenção, ou seja, não operava, no gerador de 180 KVA; que o reclamante fazia a manutenção do tipo de disjuntor de baixa tensão, conforme fls. 157; que o reclamante não transitava nas área conforme fls. 158/163; que o equipamento de fls. 165 foi instalado em pouco tempo e trata-se de um gerador de energia; que o reclamante não executava a manutenção desse gerador; que o reclamante tinha acesso à casa de bomba do motor a diesel; que o reclamante fazia manutenção do painel de baixa tensão de fls. 168..."

    Depoimento da primeira testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. VALDENIR MARTINS OLIVEIRA:

    "...Que trabalhou na reclamada, no período de julho/2009 a junho de 2011; que iniciou como auxiliar e depois para as funções de operador, eletricista e depois para a de eletricista II; que fazia a mesma atividade que o reclamante; que trabalhava com rede energizada tanto de alta como de baixa tensão. Ao patrono da reclamante, respondeu: Que quanto o reclamante fazia as atividades descritas no painel de fls. 168, o painel está energizada; que a pessoa que aparece na foto é o depoente que o reclamante e o depoente operavam na subestação; ...Que fazia medições de temperatura no barramento, nos disjuntores e nos transformadores; que essas atividades eram realizadas com equipamento rodando com carga total de alta tensão; que o instrumento utilizado para fazer esse serviço era a câmera termográfico; que não tinha contato direto com barramento; que a foto do documento de fls. 168 é um painel de baixa tensão; que nem sempre havia sinalização se o equipamento estava ou não energizado. Sem mais perguntas. A pedido do reclamante, é dispensada a segunda testemunha..."

    Depoimento da primeira testemunha arrolada pela reclamada, Sr: LEANDRO GUIMARÃES BRANCHES DA SILVA:

    "...Que trabalha na reclamada desde o ano de 2006, que ocupa a função de eletricista de manutenção II; que trabalha com rede energizada somente em baixa tensão; que não faz n...

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