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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-33.2009.5.04.0232

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_41003320095040232_18014.pdf
Inteiro TeorTST_RR_41003320095040232_4d2ff.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL E REFLEXOS.

Dispõe o § 4º do artigo 71 da CLT que quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Afora a redação clara do preceito legal supramencionado, a concessão parcial e/ou o fracionamento do intervalo intrajornada desvirtua a finalidade do instituto, implicando pagamento de todo o período assegurado, e não apenas dos minutos abolidos, bem como os seus reflexos. O v. acórdão regional adotou posicionamento em contrariedade à Súmula n. 437, I e III. Recurso de revista a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O egrégio Tribunal Regional ao condenar a reclamada ao pagamento, como labor extraordinário, da 37ª hora semanal em diante, não extrapolou os limites da lide, na medida em que levou em conta o pedido formulado pelo reclamante em sua inicial. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. 2. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes do processo, constatou que não foi demonstrado pela reclamada o atendimento a todos os requisitos legais indispensáveis para a configuração do contrato a prazo determinado na forma da Lei n. 9601/98. Em razão disso, reconheceu a existência de um único contrato de trabalho por tempo indeterminado. Conclusão em sentido contrário implicaria inevitavelmente o reexame dos fatos e das provas produzidas, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126. Recurso de revista de que não se conhece. 3. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese, consta no v. acórdão regional que o autor firmou dois contratos com a reclamada, no período de 12.4.2004 a 14.01.2008, sendo que a natureza de contrato por tempo determinando do primeiro ajuste havido entre as partes foi afastada, porquanto não cumpridos os requisitos da Lei n. 9.601/98. Consignou-se que o reclamante continuou trabalhando para a reclamada de forma ininterrupta, razão pela qual foi reconhecida a unicidade contratual. Desse modo, o egrégio Tribunal Regional, mantendo a r. sentença, entendeu que apenas a partir da extinção do contrato de trabalho firmado entre as partes que começa a fluir o prazo prescricional bienal. Como consequência, não há falar em prescrição bienal, uma vez que o contrato de trabalho é único e ação foi proposta dentro do biênio previsto no artigo , XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. 4. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS AS HORAS EXCEDENTES À 36ª SEMANAL. A Corte Regional manteve o pagamento das horas excedentes do limite de 36 horas, com o divisor mensal de 180h. Na hipótese, havia previsão coletiva quanto à adoção da jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais para os empregados submetidos aos turnos ininterruptos de revezamento. Preconiza-se na Súmula n. 423 que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito, mediante negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não possuem direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Assim, com base no artigo , XXVI, da Constituição Federal, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que observada a validade formal e substancial da norma coletiva, esta Corte Superior tem prestigiado e valorizado a negociação firmada pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. Tem-se, portanto, por indevido o pagamento, como labor extraordinário, das horas excedentes da 36ª semanal. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida a cláusula de norma coletiva contemplando a redução do intervalo intrajornada, na medida em que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma cogente. O desrespeito a tal norma gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, com repercussão do seu valor nas demais parcelas trabalhistas, em razão da sua natureza salarial. Inteligência dos itens, I, II e III, da Súmula n. 437. Recurso de revista de que não se conhece. 6. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 66 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1. A inobservância do disposto no artigo 66 da CLT, que estabelece o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, assegura ao empregado o direito de ter integrado à sua jornada de trabalho o tempo que faltou para completar o referido intervalo, a ser adimplido como hora extraordinária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 355 da SBDI-1. Tal parcela ostenta natureza salarial, suscetível, portanto, de gerar os devidos reflexos. Por outro lado, não há falar em duplicidade de pagamento, porquanto os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias e do intervalo interjornada são distintos, ou seja, o fato gerador deste último é o descumprimento de uma norma impositiva (artigo 66 da CLT), ao passo que as horas extraordinárias eventualmente recebidas decorrem da efetiva prestação de trabalho, em extrapolação da jornada legal. Desse modo, ainda que a reclamada tenha pago as horas excedentes do limite legal, persiste a sua obrigação de pagar a integralidade daquelas que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no artigo 66 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 7. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO. SÚMULA Nº 60, II. O egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamante, de forma habitual, iniciava as atividades antes das 22h e findava após às 5h do dia seguinte, prorrogando, assim, a jornada em horário diurno. Assim, devido o adicional noturno após as 5h, uma vez que se trata de prorrogação de horário noturno, nos termos preconizados pela Súmula n. 60, II. Inviável, pois, o destrancamento do recurso de revista, nos termos do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 8. FGTS. DIFERENÇAS. Observo que o tema não merece exame por esta colenda Corte Superior, tendo em vista que a reclamada não indicou, nas razões do recurso de revista, qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal como violado, nem apresentou arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos intrínsecos necessários ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Inviável revela-se, pois, o destrancamento do apelo, que se encontra desfundamentado. Recurso de revista de que não se conhece. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219, I. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1. Segundo o entendimento pacífico desta colenda Corte Superior, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 304 da SBDI-1. Assim, comprovada a presença dos requisitos das Súmulas n. 219 e 329 - benefício da justiça gratuita e assistência pelo sindicato profissional, para a concessão dos honorários advocatícios, correta a decisão do egrégio Tribunal Regional que deferiu a parcela ao reclamante. Recurso de revista de que não se conhece.
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