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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2606620115150061_1a96b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2606620115150061_810dc.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lt

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO (PGU) DA SENTENÇA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.

No caso, o Juízo de primeiro grau, por meio da decisão, constatando a ausência de intimação pessoal do Advogado da União, deu seguimento ao seu recurso ordinário, interposto mais de dois anos após a divulgação da sentença, considerando nulos todos os atos processuais a partir do trânsito em julgado da decisão. Com efeito, a sentença em que se decidiram os embargos de declaração do reclamante foi considerada publicada em 13/7/2012, tendo a Vara de origem notificado as partes tão somente por meio da certidão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. O Advogado da União não foi intimado da data de julgamento pessoalmente, mas apenas por intermédio da citada certidão, situação que causou prejuízo à recorrente, visto que não teve seu apelo conhecido, porque intempestivo, uma vez que o interpôs mais de dois anos após a divulgação da sentença. O artigo 6º da Lei nº 9.028/90 dispõe o seguinte: "A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente." Essa prerrogativa não pode ser negligenciada, ante o seu caráter cogente e a existência de norma especial. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-66.2011.5.15.0061, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e são Recorridos ZALDIVAR JOSÉ BORGES e VISUAL - LOCAÇÃO SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão de págs. 931-939, não conheceu do recurso ordinário da União, porque intempestivo.

Inconformada, a União interpõe recurso de revista, às págs. 941-949, com fulcro no artigo 896 da CLT.

O recurso foi admitido no despacho de págs. 953 e 954.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista, conforme certidão de pág. 958.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento normal do feito.

É o relatório.

V O T O

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO (PGU) DA SENTENÇA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS

I - CONHECIMENTO

No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso ordinário interposto pela União, porque intempestivo.

A fundamentação do acórdão recorrido foi a seguinte:

"Não conheço do recurso voluntário da União, por ausente pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade.

DA NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM:

Consta dos autos (fl. 439), em juízo de admissibilidade, a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir de fl. 315, reconhecendo ser tempestivo o apelo, por não ter havido intimação pessoal da sentença, consoante art. 38 da Lei Complementar 73/93 e 6º da Lei Nº 9028/95.

Com o devido respeito, tem-se que não pode prevalecer o entendimento do Juízo" a quo ".

Explico.

A notificação inicial da 1ª reclamada para a audiência se deu com a expedição de carta precatória, enquanto a União compareceu na audiência inicial, sendo consignado em ata a sua representação processual pela Drª Vanessa Valente C. Silveira dos Santos, com encerramento da instrução processual e posterior intimação das reclamadas da sentença (fl. 158).

Sobreveio a sentença (fls. 292/304, complementada à fl. 313) e todas as partes foram notificadas pelo Juízo via DOE (fls. 305/314), sendo a 2ª ré, ora recorrente, na pessoa da Drª Vanessa Valente C. Silveira dos Santos, restando certificado, ao fim, o trânsito em julgado (fl. 315), já que contra a sentença de mérito não se insurgiram as reclamadas.

Pois bem. É absolutamente certo que, por ocasião da 1ª audiência, firmou-se a representação da ora recorrente pela Advogada da União, pela Drª Vanessa Valente C. Silveira dos Santos, estando devidamente constituído nos autos, sendo cadastrado como advogado principal da parte estatal.

De se ter em mente que o disposto no art. 841 da CLT não afasta a utilização de outras modalidades de intimação, em especial por meio eletrônico, ainda que se trate de Fazenda Pública, mormente se consideradas as inovações da Lei Nº 11.419/2006, em especial os arts. 4º, 5º e 6º e seus parágrafos:

"Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando."

Relevante ressaltar que a própria sentença também observou a divulgação por meio eletrônico, da qual a ora recorrente tomou ciência, mas não se utilizou de recurso voluntário, não sendo crível aceitar a ocorrência do propalado vício, somente nesta fase processual.

Não se utilizando do duplo grau de jurisdição na oportunidade própria, bastante intuitivo a concordância, ainda que tácita, com o ato judicial, não havendo a mínima pertinência no acolhimento da nulidade dos atos processuais.

Nesse sentido a seguinte jurisprudência:

INSS - INTIMAÇÃO - DIÁRIO ELETRÔNICO - Nos termos do disposto no art. 5º, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 11.419, de 19-12-2006, a intimação realizada por Diário Oficial Eletrônico equipara-se à intimação pessoal, para todos os efeitos, inclusive para fins de ciência da Fazenda Pública. Este dispositivo se não revogou o artigo 17 da Lei nº 10.910, de 15-07-2004, que determinava a intimação e notificação pessoal dos Procuradores Federais, foi por ele adaptado, ao equiparar à intimação pessoal aquela realizada pela via eletrônica. Opostos os embargos de declaração 15 dias após a publicação da decisão anterior no D.O.E - Diário Oficial Eletrônico, os embargos são intempestivos e deles não se conhece. (Relator - Juiz José Ernesto Manzi - TRTSC/DOE - 12-02-2008 - ED XXXXX/2007)

Elementar que a marcha do processo é para diante, sendo que cada fase, com os seus atos próprios, preparam a fase seguinte, sem possibilidade de retrocesso, nem para o Juiz que está impedido de apreciar duas vezes a mesma questão, nem para a parte que deve exercitar os atos processuais de sua responsabilidade nos prazos e modos estabelecidos em lei, sob pena de incorrer nos efeitos da preclusão.

Dito isso, escoado o prazo para a oposição da medida processual cabível, a decisão originária passa a ser reconhecida pela ordem jurídica como a emanação da vontade da lei, não mais estando sujeita à alteração ou discussão.

Entendimento contrário, acolhendo a pretensa desconstituição daquele ato, é fazer o processo andar em círculos, sem chegar a lugar algum, impondo a relativização de ato jurídico perfeito e acabado, emanado de um dos poderes da república, em detrimento da necessária segurança das relações jurídicas, bem como aceitar que os atos jurídicos possam oscilar ou ser obstados, conforme a vontade das partes e ao sabor de circunstâncias posteriores à sua formação.

Ao fim, creio não haver prejuízo irreparável ao devedor subsidiário, que, sabidamente, ao ser intimado para os termos do art. 730 do CPC (f l . 391), utilizou-se da ação incidental (fls. 399/409) via jurídica apropriada para o exercício do contraditório, devendo este feito tomar seu trâmite normal, com a análise dos embargos à execução opostos.

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se não conhecer do recurso ordinário da UNIÃO, por intempestivo, nos termos da fundamentação" (págs. 933-939 - grifou-se).

Nas razões de revista, a União alega que não se pode considerar seu recurso ordinário intempestivo, uma vez que "a União ao receber intimação por carga nos autos em 15.07.2014 teve ciência (pela primeira vez) da sentença prolatada nos autos, uma vez que não o Advogado da União não foi intimado pessoalmente da sentença proferida, mas somente houve intimação pelo DEJT - fls. 760 e 775)" (pág. 944).

Garante que "a nulidade processual por ausência de intimação de sentença é uma nulidade absoluta, e, portanto, foi acertadamente declarada pelo juízo a quo,, tal como dispõe o parágrafo único do art. 245 do CPC" (pág. 946).

Aponta violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 245, parágrafo único, e 247 do CPC, 6º da Lei nº 9.028/1995 e 38 da Lei Complementar nº 73/1993. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Com razão.

No caso, o Juízo de primeiro grau, por meio da decisão de pág. 875, constatando a ausência de intimação pessoal do Advogado da União, deu seguimento ao seu recurso ordinário, interposto mais de dois anos após a divulgação da sentença, considerando nulos todos os atos processuais a partir do trânsito em julgado da decisão.

Com efeito, a sentença em que se decidiram os embargos de declaração da parte reclamante foi considerada publicada em 13/7/2012, tendo a Vara de origem notificado as partes tão somente por meio da certidão de pág. 625, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.

O Advogado da União não foi intimado da data de julgamento pessoalmente, mas apenas por intermédio da citada certidão, publicada no DEJT, situação que causou prejuízo à recorrente, visto que não teve seu apelo conhecido, porque intempestivo, uma vez que o interpôs mais de dois anos após a divulgação da sentença.

Os membros da Advocacia-Geral da União possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos em dispõem os artigos 20 da Lei nº 11.033/2004, 38 da Lei Complementar nº 73/93 e 6º da Lei nº 9.028/95.

Eis o teor desses dispositivos:

"Art. 20. As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista."

"Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos."

"Art. 6º A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente."

Essa prerrogativa não pode ser suprida pela simples ciência, em audiência ou pela publicação do DEJT, ante o seu caráter cogente e a existência de norma especial.

Nesse entendimento, os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. FORMALIDADE ESSENCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos dos arts. 20 da Lei 11.033/04, 38 da Lei Complementar 73/93 e 6º da Lei 9.028/95, constitui prerrogativa dos membros da Advocacia-Geral da União, no exercício de sua função, receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista. A prerrogativa deriva de norma de interesse público, de caráter inarredável, não sendo suprida pela ciência da data do futuro julgamento em audiência de que fala a Súmula 197 do TST, aplicável às partes, mas não ao Advogado da União, em face de regra imperativa especial prevalente. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - XXXXX-89.2008.5.18.0011, data de julgamento: 14/11/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 23/11/2012)

"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCURADOR FEDERAL. A intimação da Universidade Federal, representada em juízo pela Advocacia-Geral da União, na forma do artigo 11-B da Lei n.º 9.028/1995, deve ser pessoal. O fato de o procurador federal presente à audiência haver sido, como as partes, notificado sobre a data de publicação da sentença, não supre a exigência legal específica para os membros da AGU. A existência do vício foi suscitada na primeira oportunidade em que a Procuradoria Federal pôde falar nos autos, ou seja, ao interpor o Agravo de Petição, uma vez que o feito ingressara na fase de execução sem que o órgão disso tivesse ciência, já que não fora intimado da sentença. A ausência da intimação pessoal, determinada por Lei, impossibilitou a interposição de recurso e, em consequência, o exercício do direito de defesa do ente público, em patente afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido." ( RR-XXXXX-30.2009.5.03.0018, 8ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT de 27/5/2011)

"RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE. PREJUÍZO. PROVIMENTO. 1. A citação da União, nas causas em que ela figura na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, é feita pessoalmente, nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei Complementar nº 73/93 e art. 6º, da Lei nº 9.028/95. 2. No caso, a União não foi intimada pessoalmente da sentença, tendo o processo subido ao egrégio Tribunal Regional por força da remessa necessária que não foi conhecida por força do artigo 475, § 2º, do CPC, porquanto o valor da causa não ultrapassaria 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Nesse contexto, a ausência de intimação pessoal da União impossibilitou a apresentação de recurso voluntário e, consequentemente, do exercício do direito de defesa quanto à responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta pela sentença, causando-lhe, portanto, prejuízo (artigo 794 da CLT). Tal circunstância acarreta a nulidade absoluta de todos os atos praticados no processo a partir da sentença. 4. Recurso de revista a que se dá provimento."(RR-XXXXX-47.2003.5.17.0131, 7ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 4/12/2009)

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação dos artigos 38 da Lei Complementar nº 73/93 e 6º da Lei nº 9.028/95.

II - MÉRITO

O conhecimento do recurso de revista por violação de lei federal, o provimento é medida que se impõe.

Logo, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a decisão de pág. 875, pela qual se declarou a nulidade dos atos processuais a partir do trânsito em julgado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para que prossiga no exame do mérito do recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação dos artigos 38 da Lei Complementar nº 73/93 e 6º da Lei nº 9.028/95 e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a decisão de pág. 875, pela qual se declarou a nulidade dos atos processuais a partir do trânsito em julgado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para que prossiga no exame do mérito do recurso ordinário.

Brasília, 23 de setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-66.2011.5.15.0061



Firmado por assinatura digital em 24/09/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239041991/recurso-de-revista-rr-2606620115150061/inteiro-teor-239042068

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