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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 260-66.2011.5.15.0061

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 02/10/2015

Julgamento

23 de Setembro de 2015

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2606620115150061_1a96b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2606620115150061_810dc.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO (PGU) DA SENTENÇA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.

No caso, o Juízo de primeiro grau, por meio da decisão, constatando a ausência de intimação pessoal do Advogado da União, deu seguimento ao seu recurso ordinário, interposto mais de dois anos após a divulgação da sentença, considerando nulos todos os atos processuais a partir do trânsito em julgado da decisão. Com efeito, a sentença em que se decidiram os embargos de declaração do reclamante foi considerada publicada em 13/7/2012, tendo a Vara de origem notificado as partes tão somente por meio da certidão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. O Advogado da União não foi intimado da data de julgamento pessoalmente, mas apenas por intermédio da citada certidão, situação que causou prejuízo à recorrente, visto que não teve seu apelo conhecido, porque intempestivo, uma vez que o interpôs mais de dois anos após a divulgação da sentença. O artigo 6º da Lei nº 9.028/90 dispõe o seguinte: "A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente." Essa prerrogativa não pode ser negligenciada, ante o seu caráter cogente e a existência de norma especial. Recurso de revista conhecido e provido .
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