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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1147-47.2010.5.01.0070 1147-47.2010.5.01.0070

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 09/08/2013
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_11474720105010070_1376064471012.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 249, § 2º, DO CPC.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, quanto ao tema -adicional de risco-, invoca-se o disposto no parágrafo 2º do art. 249 do CPC, para deixar de apreciar a nulidade. Quanto às demais omissões alegadas, o eg. Tribunal Regional emitiu tese expressa e fundamentada, não havendo vício no julgado a justificar a alegada nulidade. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Não há se falar em prescrição total bienal da pretensão, quando o eg. Tribunal Regional, embora firme tese sobre a inaplicabilidade do art. , XXIX, da Constituição Federal ao trabalhador avulso, não dirime a controvérsia em relação à ultimação dos contratos entre o reclamante e o operador portuário, em face de a ação ter sido ajuizada contra o OGMO, sem indicação dos contratantes para a mão-de-obra avulsa no período, a inviabilizar reconhecer que o tempo da extinção do contrato se operou em relação a empresas diferentes. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.860/65. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O artigo , XXXIV, da Constituição Federal garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego permanente e o trabalhador avulso. Não há como estabelecer isonomia entre o portuário empregado e o avulso, com o fim de determinar o pagamento do adicional de risco, uma vez que não é pago nem mesmo ao trabalhador com vínculo empregatício. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS EM ADICIONAL NOTURNO. A alegação recursal de que não pode haver condenação em reflexos, porque não houve condenação na parcela principal, não vem alicerçada em nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO . A eg. Corte Regional considerou que não havia vício no julgado, aplicando a multa prevista no artigo 538 do CPC. Como bem descrito no tópico a respeito da negativa de prestação jurisdicional, constatou-se que aquela Corte, de fato, deixou de se manifestar acerca de algumas questões fáticas que - caso fosse outro o entendimento desta c. Corte - alterariam o teor do julgado. Assim, não se verifica o intuito protelatório da medida aviada pelo recorrente, mas tão somente a intenção de ver prequestionadas as questões suscitadas e sobre as quais o Tribunal a quo silenciou, de modo que se deve afastar a aplicação da multa de 1% sobre o valor conferido à causa. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23900775/recurso-de-revista-rr-11474720105010070-1147-4720105010070-tst

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