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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 09/08/2013
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorED-RR_442008720065080114_1376024010945.rtf
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Inteiro Teor

fls.3

PROCESSO Nº TST-RR-44200-87.2006.5.08.0114 - FASE ATUAL: ED

Firmado por assinatura digital em 07/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-44200-87.2006.5.08.0114 - FASE ATUAL: ED

Firmado por assinatura digital em 07/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/sc/abn/AB/cf

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-44200-87.2006.5.08.0114, em que é Embargante OVIDIO DUARTE BEZERRA FILHO e Embargada COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.

O reclamante opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 804/824-PE, apontando omissões. Pede a correção dos vícios.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO.

Alega o embargante que esta Turma incorreu em omissão, ao reduzir o valor do dano moral, sob o argumento de que o Regional, ao decidir, considerou a gravidade da lesão sofrida e a proporcionalidade do valor arbitrado em relação ao poder econômico da reclamada, bem como a conduta negligente da empresa que, conhecendo a sua condição, o manteve sujeito a todos os percalços da atividade que desempenhava. Aduz que o fato de ter continuado laborando na empresa por dez anos não indica que estava apto a exercer aquela atividade laboral.

Não há provimento possível, no entanto.

O reclamante, apesar de traçar digressões sobre os fundamentos do acórdão, não conseguiu demonstrar a existência de qualquer omissão.

Ao contrário, limitou-se a se insurgir contra a redução do valor arbitrado a título de dano moral, evocando os termos do acórdão regional, especialmente a prova pericial.

No entanto, esta Turma foi clara, ao fundamentar sua decisão no sentido de reduzir o valor da condenação, exatamente à luz do mesmo acórdão que o autor evoca em seu favor.

É o que se observa do trecho que se segue (fl. 821-PE):

"Na hipótese dos autos, restou demonstrada a ocorrência de dano moral.

No entanto, observo que a Corte de origem deixou de considerar a gravidade da conduta da reclamada, as condições socioeconômicas das partes e as consequências do dano moral na vida do autor.

Com efeito, a leitura do acórdão recorrido deixa claro que a enfermidade do reclamante era uma hérnia de disco que não o impediu de laborar por dez anos na empresa.

Além disso, o Regional expõe a conclusão do perito, à fl. 332, no sentido de que o reclamante não apresenta sinais de patologia na coluna cervical ou lombar relacionada ao período em que laborou na empresa.

Por outra face, a indenização fixada em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) corresponde a, aproximadamente, duzentas vezes o salário do autor, não se mostrando razoável para reparar o dano. Ao contrário, a fixação de tal montante é flagrantemente desproporcional e poderia configurar enriquecimento ilícito do autor."

Na verdade, a leitura das razões de embargos declaratórios não deixa dúvidas quanto à intenção da parte em ver modificada decisão que lhe foi desfavorável.

O acórdão contém fundamentação explícita sobre os questionamentos suscitados no recurso de revista, inexistindo, portanto, qualquer vício.

Ressalte-se que os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis.

Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.

Brasília, 07 de agosto de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23897232/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-442008720065080114-44200-8720065080114-tst/inteiro-teor-111830514