jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 138700-94.2007.5.02.0012 138700-94.2007.5.02.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 09/08/2013
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1387009420075020012_1376021933711.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO.

Há aparente contrariedade à parte final da Súmula 294 do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO . A hipótese concreta dos autos se insere na exceção contida na parte final da Súmula 294 do TST, incidindo a prescrição parcial, uma vez que o aumento da carga horária, sem a respectiva contraprestação salarial, representa redução vedada pelos já citados artigos , inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23896521/recurso-de-revista-rr-1387009420075020012-138700-9420075020012-tst