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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_6459820125180221_1376021849904.rtf
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Inteiro Teor

fls.7

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-98.2012.5.18.0221

Firmado por assinatura eletrônica em 07/08/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-98.2012.5.18.0221

Firmado por assinatura eletrônica em 07/08/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

( 6ª Turma )

GMACC/rzm/m

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ter o artigo 14 da Lei 5.889/1973 sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A indenização prevista no referido dispositivo é perfeitamente compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem. Recurso de revista conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-98.2012.5.18.0221, em que é Recorrente CENTROÁLCOOL S.A. e Recorrido GIMAEL SANTOS DA ROCHA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio do acórdão de fls. 324-342 (doc. seq. 01), conheceu parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negou-lhes provimento.

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 359-370 (doc. seq. 01), com fulcro no artigo 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 399-400 (doc. seq. 01).

Contrarrazões não foram apresentadas (certidão de fl. 418 - doc. seq. 01).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo, está subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é regular o preparo.

INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE

Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional:

"INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73

Pugna a reclamada pela reforma da sentença que deferiu ao autor a indenização prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73 alegando que essa indenização ‘foi revogada pelo inciso II, do art. , da Constituição Federal que equiparou os empregados urbanos e rurais’ (fl. 267).

Assevera que ‘a indenização prevista na Lei do Rural foi substituída pelo regime do FGTS, outrora opcional, mas que passou a ser obrigatório com o advento da Constituição Federal’ (fl. 274).

Sustenta que a ‘indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73, como o FGTS tem natureza de indenização pelo tempo de serviço’, de forma que ‘exigir as duas indenizações com a mesma natureza configuraria bis in idem’ (fl. 268).

Pondera que ‘não faz sentido considerar que houve recepção do dispositivo legal, haja vista que, se assim fosse, estar-se-ia criando uma distinção, uma discriminação ilícita entre o trabalhador rural e o urbano, já que o trabalhador urbano contratado a prazo determinado também tem direito apenas ao FGTS’ (fl. 274).

Ao exame.

A controvérsia existente acerca da recepção do artigo 14 da Lei 5.889/73 decorre do entendimento de que a indenização prevista nesta norma teria sido substituída pelo FGTS (artigo , inciso III, CF).

Com o devido respeito de posicionamento em contrário, vejo a indenização prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73 como um benefício adicional concedido ao trabalhador safrista, em virtude da temporariedade do contrato, razão pela qual não prevalece a tese recursal no sentido de que tal indenização ‘foi revogada pelo inciso II, do art. , da Constituição Federal que equiparou os empregados urbanos e rurais’ (fl. 267).

Ressalte-se que esse entendimento imprime maior efetividade ao direito à melhoria da condição social do trabalhador, prevista no artigo , caput, da Constituição.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes do C. TST:

(...).

Desse modo, tem-se que a indenização prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo ‘bis in idem’.

Acrescidos esses fundamentos, mantenho a sentença no particular." (fls. 338-342 - doc. seq. 01).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 359-370 (doc. seq. 01). Alega que o artigo 14 da Lei 5.889/1973 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Sustenta que a cumulação da indenização prevista no referido dispositivo com o FGTS configuraria bis in idem. Aponta violação dos artigos , caput e II, e 7º, caput, III, XXVI e XXXIV, da Constituição Federal. Transcreve arestos.

Com efeito, o aresto de fls. 365-366 (doc. seq. 01), oriundo do TRT da 3ª Região, ao defender tese de que, " Com o advento da Constituição Federal de 1988, que estendeu ao trabalhador rural, independentemente de opção, o direito ao FGTS, inexistem dúvidas acerca do não cabimento da cumulação do pagamento desta parcela com a indenização prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, haja vista que ambas possuem a mesma natureza ", contrapõe-se ao posicionamento do acórdão regional, demonstrando, assim, divergência jurisprudencial, apta a promover a admissibilidade do recurso.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

Mérito

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ter o artigo 14 da Lei 5.889/1973 sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A indenização prevista no referido dispositivo é perfeitamente compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA - CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O FGTS - IMPOSSIBILIDADE. A verba prevista no caput do artigo 14 da Lei nº 5.889/73 detém expresso caráter de indenização pelo tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural. Assim sendo, dúvidas não pairam sobre o fato de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei nº 5.889/73. Isso porque, o artigo , III, da CF/88 revogou apenas a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista. Ressalte-se, ademais, que a Constituição Federal preceitua no caput do art. que ‘São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição’. Dessa forma, tem-se que a indenização por tempo de serviço, prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-38.2008.5.15.0019, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/4/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/4/2013).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo , III, da Carta Política veio revogar tão somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, pelo que não se pode falar em bis in idem. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR-XXXXX-79.2012.5.18.0221, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/6/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 1/7/2013).

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Não há conflito entre o regime do FGTS e a indenização devida ao safrista no término do contrato, uma vez que o cenário jurídico inaugurado em 1988 apenas excluiu, por incompatibilidade lógica, as indenizações devidas nas rescisões dos contratos de trabalho sem prazo final (arts. 477 e 478 da CLT), assunto visceralmente ligado à outrora vigente estabilidade decenal celetista (art. 492 e seguintes da CLT). Recurso de Revista conhecido e provido. (...)." ( RR-XXXXX-89.2010.5.15.0156, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/5/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 31/5/2013).

"CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS. (...)." ( RR-XXXXX-81.2010.5.15.0156, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/5/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/5/2013).

"I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO SAFRISTA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. O regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)." ( RR-XXXXX-67.2010.5.15.0156, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 14/11/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/11/2012).

"RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73). FGTS. A Constituição Federal recepcionou o artigo 14 da Lei nº 5.889/73, não subsistindo a tese de que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista, o que levou o Ministério do Trabalho a editar o Precedente Administrativo nº 65. Logo, não há incompatibilidade entre a indenização do artigo 14 da Lei nº 5.889/73 devida ao safrista e o regime do FGTS, porquanto são institutos distintos. Recurso de revista que não se conhece." ( RR-XXXXX-23.2012.5.18.0221, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 19/6/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/6/2013).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). 2. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. Esta Corte Superior adota posicionamento no sentido de que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar em bis in idem. Precedentes. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR-XXXXX-97.2010.5.15.0156, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 8/5/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/5/2013).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo , III, da Carta Política veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- RR-XXXXX-64.2005.5.15.0103, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 21/10/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/11/2010).

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 7 de Agosto de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23896491/recurso-de-revista-rr-6459820125180221-645-9820125180221-tst/inteiro-teor-111829771

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